Governo anuncia que regulamentará, em breve, a licença paternidade de vinte dias para servidores

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Criado: Terça, 15 Fevereiro 2022 13:28

A Lei Complementar 165/2021, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê a ampliação da licença paternidade dos servidores civis e militares do Estado, de 5 para 20 dias, será regulamentada, em breve, por meio de decreto do governador. Essa foi a informação trazida pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, Kênnya Kreppel, durante audiência da Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira (15/02).

Autor da lei, e também do requerimento que deu origem à reunião, o deputado Sargento Rodrigues questionou sobre a demora do governo em regulamentar a lei e a ausência de resposta aos requerimentos já encaminhados à Seplag. “Os servidores estão cobrando sistematicamente, desde a sanção da lei, em setembro de 2021. Como o tema já encontra respaldo na legislação federal, em vigor desde 2018, não há porque os servidores públicos mineiros não terem o mesmo benefício”, afirmou.
A subsecretária explicou que haviam dúvidas sobre a regulamentação poder ser por decreto ou necessitar de lei específica. Essas consultas jurídicas geraram a demora e a conclusão foi que, a parte que trata especificamente da ampliação da licença paternidade, pode ser tratada por decreto. “A minuta está pronta e já recebeu manifestação técnica favorável, aguardando apenas análise do departamento jurídico. Temos prazos internos a serem cumpridos, mas, o que poderia retardar a regulamentação já foi vencido. Entendemos que, em breve, o decreto será assinado pelo governador”, afirmou Kênnya.
A notícia foi bem recebida pela comissão e pelos representantes das entidades de classe, presentes à reunião. “Fico satisfeito em saber que o decreto já está sendo providenciado, mesmo não tendo ocorrido com a agilidade que os servidores esperavam. Agora, é cobrar para que seja rapidamente assinado pelo governador”, afirmou o deputado, que aprovou requerimento nesse sentido, pedindo à Seplag que a regulamentação seja concluída o mais breve possível.