IPSM: se não houver solução, Secretário e AGE serão convocados pela ALMG

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Criado: Sexta, 17 Dezembro 2021 17:19

Caso o Governo não resolva a situação do IPSM, no que diz respeito à contribuição patronal devida desde abril de 2020 e a cobrança ilegal de 2,5% a mais de contribuição, dos policiais e bombeiros militares ativos e inativos, e de 10,5% dos pensionistas, até o retorno das atividades parlamentares da ALMG, o Secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, e o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, serão convocados pela Comissão de Segurança Pública. Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues, ao final da audiência realizada hoje (17/12), para tratar do tema, à qual ambos não compareceram.

“Não temos dúvida que o Estado está cometendo crime ao deixar de repassar a contribuição patronal ao IPSM, prevista na Lei 10366/90. Ao suspendê-la, como base em pareceres da AGE, está infringindo o art 315 do Código Penal, que tipifica como crime dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Se preciso for, entraremos com uma ação de improbidade administrativa contra eles”, afirmou o deputado.
Segundo o diretor-geral do IPSM, Cel PM Vinícius, a dívida do estado está próximo a R$ 2,6 bilhões, considerando a suspensão em abril/2020. Questionado pelo deputado sobre quais as providências legais e efetivas o instituto está tomando para devolver aos militares o valor cobrado ilegalmente de contribuição, informou que foi feita uma consulta formal à AGE e aguarda as informações. O Comandante da PM, Cel Rodrigo, e o Chefe do Estado-Maior do BM, Cel Erlon, falaram sobre a necessidade de fazer os ajustes impostos pela Lei Federal 13954/19 e que têm mantido diálogo com o governo para que seja enviado o Projeto de Lei à ALMG, tendo como base a proposta de consolidação do Sistema de Proteção Social dos Militares, elaborada em conjunto pelos parlamentares e entidades, entregue em 2020.
O deputado federal Subtenente Gonzaga e entidades de classe também ressaltaram a preocupação com o futuro do IPSM. “A tropa está muito apreensiva, pois os dados apresentados são reais. Estamos prontos para conversar e buscar a melhor solução”, afirmou Rodrigues.