COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA ILEGAL DOS MILITARES DE MG SERÁ INVESTIGADA E COBRADA POR CPI E PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ALMG
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- Criado: Sexta, 26 Novembro 2021 16:51
Há tempos, tenho alertado sobre a inconstitucionalidade de atos do governo de MG relacionados ao aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares, ativos e veteranos, à cobrança dos pensionistas, bem como à suspensão do repasse da contribuição patronal ao IPSM, todos justificados em interpretação equivocada dada à Lei Federal 13.954/19, a chamada Reforma da Previdência, ignorando o que estabelece nossa lei estadual 10.366/90.
Assim, conforme já divulgado pela imprensa, há duas semanas estou coletando assinaturas para instalação de uma CPI para apurar algumas situações muito graves envolvendo o governo, em relação ao IPSM, que entendemos como crimes. O pedido é embasado em duas decisões do STF, que julgaram inconstitucional a fixação das alíquotas pela lei federal 13.954, em ações movidas pelos estados de Santa Catarina e Mato Grosso, e que valem para todos cumprirem.
Paralelamente, já está aprovado, desde o dia 22/11/2021, requerimento de minha autoria para que o Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e Secretário-Geral do Estado, Mateus Simões, que é o presidente do Cofin, prestem esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública, sobre o desvio da contribuição patronal devida ao IPSM, desde abril de 2020, bem como quanto à cobrança ilegal de 2,5% a mais, a título de contribuição dos segurados, policiais e bombeiros militares da ativa e veteranos, e 10,5% das pensionistas. (veja o requerimento, na íntegra, no link https://www.sargentorodrigues.com.br/.../RQC_10893-2021-2...)
Tanto no pedido de CPI, quanto no requerimento aprovado, estamos cobrando do governo que devolva todo o valor cobrado indevidamente dos militares, ativos e veteranos, e dos pensionistas, desde abril de 2020. A interpretação que acabou com a contribuição patronal também é equivocada, de acordo com a decisão do STF e precisa ser retomada.
Assim, estamos trabalhando para evitar que nossos companheiros precisem ingressar com ações judiciais. Assistam ao vídeo abaixo, no qual faço importantes esclarecimentos sobre a situação e sobre as providências que estamos tomando. Estou atento e empenhado na defesa da classe!
