Deputado cobra do governo a regulamentação da Polícia Penal em MG

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Criado: Quarta, 03 Novembro 2021 15:47

A Comissão de Segurança Pública cobrou do governo, mais uma vez, as providências necessárias para a criação e regulamentação da Polícia Penal do Estado, conforme determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019.

O deputado Sargento Rodrigues, que requereu a reunião, ressaltou a urgência do envio da PEC pelo governador para que, na sequência, possa também encaminhar o Estatuto da categoria. “É muito importante trazer a Polícia Penal para dentro do art. 136 da CE, que trata da segurança pública, dando a eles o reconhecimento que merecem, afinal, é a segunda maior força de segurança do Estado. Na sequência, precisamos aprovar o Estatuto, onde será disciplinada a carreira. O Executivo precisa ter essa inciativa rapidamente”, afirmou.
Os representantes dos servidores reforçaram as cobranças, questionando a demora do governo em regulamentar a Polícia Penal. Eles destacaram a necessidade de terem autonomia administrativa e financeira e, principalmente, uma lei orgânica que ofereça garantias fundamentais aos servidores.
O Secretário-adjunto do Estado de Justiça e Segurança Pública, Jeferson Botelho, admitiu que o reconhecimento da carreira do policial penal no sistema prisional é uma questão de segurança pública e que a regulamentação, no texto constitucional, precisa acontecer urgentemente. “Conversei esta manhã com o Secretário Rogério Greco e ele afirmou também ter isso como prioridade, garantindo que o envio da PEC acontecerá o mais breve possível. Afinal, ela é necessária para criarmos a Lei Orgânica, que é algo mais complexo. A polícia penal já é uma realidade e precisamos de um sistema forte, com garantias, obrigações, regras e tudo mais, definidos em lei”.
Ao final, a comissão oficializou a cobrança ao governo, aprovando requerimento para que sejam tomadas as providências para o envio à ALMG, com a urgência possível, de PEC com vistas a dispor sobre a Polícia Penal no texto constitucional do Estado, em simetria com a EC 104/19, bem como de PLC, criando o estatuto específico que trate sobre todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal no Estado, inclusive dos servidores administrativos.