APROVADA A VERDADEIRA E TÃO SONHADA ANISTIA!
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- Criado: Terça, 26 Outubro 2021 17:18
Após 24 anos, na manhã desta terça-feira (26/10), foi aprovado, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o substitutivo nº1 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº59/20, que contém a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, o qual concedeu a verdadeira e tão sonhada ANISTIA aos militares que participaram do movimento reivindicatório de 1997.
Com isso, fica assegurado aos militares da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) incluídos nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) o direito à opção pela migração para os quadros da PMMG, assegurados a contagem de tempo de serviço, a graduação e os demais direitos relativos ao posto ou à graduação, bem como o direito à opção mediante requerimento escrito encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG ou CBMMG no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta emenda.
Os Comandantes deverão, no prazo de trinta dias contados da data do requerimento da opção, prorrogável por mais trinta dias, expedir, em conjunto, ato administrativo garantindo ao militar que fizer a opção, a integração aos quadros da PMMG. Este direito aplica-se aos militares da ativa e aos inativos.
Também ficam concedidas aos militares que participaram do movimento reivindicatório de junho de 1997, a anistia das punições administrativas ou disciplinares dele decorrentes e a retirada das suas fichas funcionais das anotações e dos registros das punições, sendo proibida qualquer referência a elas.
Muito emocionado, o deputado Sargento Rodrigues destacou que a aprovação desta proposta vai proporcionar o resgate da dignidade dos policiais que participaram do movimento da PMMG em 1997. “São 24 anos, quatro meses e 13 dias aguardando essa tão sonhada anistia”, afirmou.
A PEC segue para promulgação da Mesa da Assembleia.
