Comissão cobra do governo a aplicação da lei que concede isenção de ICMS na compra de armas e munições

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Criado: Terça, 19 Outubro 2021 17:37

A validação da Lei 23.869/2021, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo, munições e coletes à prova de balas por servidores da segurança pública, motivou a reunião da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (19/10).

Mesmo com a lei sancionada desde agosto, o benefício ainda não entrou em vigor, o que tem sido cobrado pela categoria.
Questionado pelo deputado Sargento Rodrigues, e por representantes das associações e sindicatos da classe, sobre a demora em colocar em prática o que determina a lei, o Secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, explicou que a intenção do governo é dar efetividade ao que foi sancionado, mas que a vedação veio do Conselho Nacional de Política Fazendária. Segundo ele, a Lei Complementar Federal 24/75 estabelece que todo benefício fiscal relativo ao ICMS deve ser submetido à deliberação do Confaz e depende de aprovação unânime. “Levamos o assunto ao Conselho, na forma da Proposta de Convênio ICMS 215/2021. Como não alcançamos a unanimidade dos votos dos representantes estaduais, a mesma foi regimentalmente rejeitada, o que impossibilita a devida regulamentação pelo Governo de Minas”.
Sargento Rodrigues destacou a importância da lei para os servidores da segurança, já que a isenção do imposto destina-se às ferramentas de trabalho e representa um desconto de 25% no valor total. “É uma forma do Estado melhor armar e equipar seus agentes a um custo mais baixo, o que significa uma mais segurança não só para eles, mas para todos os cidadãos. O governo precisa se empenhar mais, fazer gestão junto aos estados que votaram contra, para reverter essa situação e fazer valer a lei, de forma que as instituições de segurança possam estabelecer convênios e permitir o desconto em folha aos servidores”. Ele também cobrou do Secretário o compromisso de levar a discussão novamente ao Confaz, na próxima reunião, em novembro. “O sentimento dos servidores da segurança hoje, em relação ao governo, é de total descaso com a classe. Não adianta ocupar a rede de rádio para elogiar o trabalho realizado, mas não valorizar a categoria”!