Governo reconhece empenho da Comissão de Segurança para pagamento de férias prêmio

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Criado: Terça, 17 Agosto 2021 16:41

O pagamento da dívida do Estado com os servidores públicos civis e militares, em razão do não pagamento de ajuda de custo, diárias e férias prêmio, motivou mais uma audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada nesta terça-feira (17/08), - a quinta, desde junho de 2019.

O resultado dessas cobranças começaram a aparecer, com o anúncio feito pelo governo, nos últimos dias, de que vai quitar o débito referente às férias prêmio. Ainda assim, o assunto não está resolvido, e restam dúvidas sobre como será feito o pagamento.
O presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues, fez uma ponderação sobre a falta de uma comunicação mais efetiva do governo com o Legislativo. “Após tantas tratativas sobre o assunto, o correto seria oficiar à Assembleia sobre a viabilidade do pagamento das férias prêmio, detalhando o cronograma. Afinal, somos nós, os deputados, que recebemos as maiores cobranças por parte dos servidores”, pontuou. Representando o Secretário de Governo Igor Eto, o Subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, Samir Carvalho Moysés, reconheceu publicamente o empenho da Comissão de Segurança Pública em buscar soluções para a dívida do estado com os servidores. Em documento lido por ele, o Governador Romeu Zema cita as audiências realizadas em 26/06 e 09/07 de 2019, durante o Assembleia Fiscaliza, e nos dias 05 e 17 de maio deste ano, das quais participaram os titulares da SEPLAG e da Fazenda, respectivamente. Além disso, sete requerimentos foram apresentados cobrando o cronograma de pagamento.
Sargento Rodrigues destacou alguns pontos que precisam ser melhor esclarecidos, sobre o cronograma anunciado. O primeiro deles é em relação aos cerca de 3 mil servidores que estão com ações na justiça, com os quais o governo disse que negociará separadamente. “Recorrer à justiça é um direito do trabalhador e a decisão, muitas vezes, é tomada num ato de desespero, após esgotarem os caminhos administrativos. A angústia desses servidores já é enorme e não devem ficar prejudicados. Precisamos que o governo resolva, o mais rápido possível, essa situação”, ressaltou o deputado. Neste sentido, foi aprovado requerimento para que a AGE e SEGOV agilizem as tratativas e facilitem os entendimentos com esse grupo de servidores.
Outro questionamento feito, que também motivou a apresentação de requerimento da comissão, é sobre como ficará a situação daqueles que se aposentarem daqui para frente, até o final de 2022, quando encerra o mandato do atual governo. “É preciso esclarecer, pois, o cronograma apresentado para a quitação dos atrasados gerou dúvida se quem se aposentar entrará no final da fila, fazendo com que o governo feche com férias prêmio em atraso”, pontuou o deputado.
Também foram aprovados requerimentos solicitando à PM providências para o pagamento imediato dos valores de ajuda de custo em aberto, referente aos anos de 2016 e 2017; pedindo informações à SEPLAG e à SEGOV sobre o planejamento, com cronograma, para o pagamento das dívidas com os servidores da Polícia Civil referentes às férias prêmio, ajuda de custo e diárias, desde o ano de 2015, que somam, atualmente, R$ 146 milhões somente em férias prêmio; e para que a SEGOV adote todas as medidas necessárias para dar efetividade aos comandos trazidos pela EC 98/18, que permite a conversão em espécie das férias prêmio adquiridas, e não gozadas, até 29/02/2004, quitação integral ou parcial de financiamento imobiliário.