Pagamento de diárias na ordem cronológica do requerimento já está em vigor

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Criado: Sexta, 06 Agosto 2021 11:55

Agora é lei: o governo está obrigado a pagar as diárias aos servidores civis e militares, na ordem cronológica da apresentação do requerimento.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues, já está em vigor Lei Complementar 160/2021, sancionada no dia 04 de agosto. “Essa é mais uma importante conquista, pois estabelece critério isonômico e objetivo para o pagamento das diárias, evitando o privilégio injustificado de uns em detrimento de outros”, disse o deputado.
A nova legislação também determina a divulgação trimestral, por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, o Tribunal de Contas de Minas Gerais do nome e o valor pago a título de diárias aos seus servidores.