Governo será obrigado a pagar as diárias dos servidores, civis e militares, na ordem cronológica da apresentação do requerimento de pagamento

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Criado: Quinta, 15 Julho 2021 14:03

Na última quarta-feira, 14/7/2021, os deputados estaduais, aprovaram, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar nº68/2017, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o pagamento de diárias em Minas Gerais.

O PL determina que o pagamento de diárias devidas aos servidores públicos e aos militares estaduais será realizado, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação do requerimento de pagamento. Ainda segundo a proposição, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, o Tribunal de Contas de Minas Gerais divulgarão, trimestralmente, o nome e o valor pago a título de diárias aos seus servidores.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a diária é um direito do servidor e do militar. “No exercício do mandato, recebemos várias denúncias sobre a ocorrência de demora no pagamento ou mesmo de pagamento de valores irrisórios de diárias. Esses prejuízos, ao que consta, não alcançam os servidores de alto escalão e os militares com patente de oficiais. Muitas vezes, estes servidores civis e militares, se veem obrigados a pagar para trabalhar, tendo que arcar com todas as despesas mesmo sem condições e se submetendo a condições humilhantes. Dessa forma, o projeto também busca estabelecer critério isonômico e objetivo para o pagamento das diárias para evitar o privilégio injustificado de uns em detrimento de outros”, disse.
A proposição segue para sanção do Governador do Estado.