Defesa dos servidores da segurança pela Defensoria Pública é debatida em comissão

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Criado: Terça, 06 Julho 2021 19:02

A Comissão de Segurança Pública debateu, nesta terça-feira (06/07), o cumprimento do art. 14-A da Lei Federal 13964/19, que trata da possibilidade de agentes da segurança pública pedirem apoio da Defensoria Pública do Estado quando enfrentarem acusações de uso letal da força no exercício da função profissional.

O objetivo da reunião, requerida pelo presidente da Comissão, foi discutir como as mudanças na Lei Orgânica do órgão, propostas nos Projetos de Lei Complementares 79/18 e 52/21, em tramitação na Assembleia, podem impactar na aplicabilidade da lei federal, além de contribuir para aprimorar os projetos.
“Nosso objetivo, com essa audiência, é contribuir de forma propositiva. A lei é de dezembro de 2019 e precisamos dar efetividade a ela. Para tanto, é importante conhecermos o que, na prática, a Defensoria Pública tem feito para que a lei cumpra seu propósito”, explicou o deputado. Wilson Hallak Rocha, Assessor Institucional, e Fernando Luis Camargo Araújo, Coordenador da Área Criminal do órgão, garantiram que a Defensoria vê com bons olhos a função e que já estão sendo feitos estudos para encontrar o melhor caminho para tornar isso possível. Segundo eles, o maior problema hoje é a falta de efetivo. Dos 1200 cargos de defensores previstos, apenas 675 estão providos. Além disso, estão presentes em apenas 110 das 296 comarcas do Estado.
Fernando Luis informou que já recebeu do comando da Polícia Militar os dados específicos, por região, do índice de casos de uso letal da força na corporação. Por ser a força de segurança que apresenta maior demanda, em razão da função exercida, do maior efetivo e da presença em todo o Estado, esses dados estão servindo de base para o estudo que pretende levantar o quantitativo dos casos e dos defensores necessários, por regional, para que possam se organizar administrativamente e criar mecanismos de atuação para dar vazão à nova demanda.
Estiveram presentes representantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Todos ressaltaram a importância de se viabilizar o acesso à essa defesa prévia para os servidores, garantindo a eles o direito à ampla defesa e ao contraditório, ainda na fase pré-processual. Ao final, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que, juntos, forças de segurança e Defensoria Pública, envidem esforços para dar efetividade e plena eficácia ao art. 14-A da Lei Federal 13964/19, considerando, inclusive, a possibilidade da sugestão de emendas aos PLCs 79/18 e 52/21, ainda em tramitação na ALMG. “Estou à disposição para, em nome da Comissão, apresentar as emendas que considerarem necessárias, para facilitar a aplicação da lei e melhorar as condições de atuação da Defensoria”, afirmou.
FOTOS: ALMG - Sarah Torres