Comissão cobra do Judiciário fim da banalização no uso de tornozeleira

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Criado: Terça, 22 Junho 2021 18:01

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa encaminhou nesta terça-feira (22/06), ao Poder Judiciário do Estado, solicitação para que monitoramento eletrônico não substitua prisão em delitos graves. A reivindicação é que essa modalidade de cumprimento de pena não seja aplicada a condenados por crimes como tráfico de drogas, estupro, sequestro, homicídio, dentre outros.

A solicitação foi feita ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, depois que a audiência realizada pela comissão, em 26/05, apontou um aumento de 296% no uso de tornozeleiras eletrônicas como medida cautelar alternativa à prisão, de outubro de 2018 até o momento. O ofício foi entregue, em mãos, pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, e pelos deputados João Leite, Bruno Engler e Gustavo Santana.
No documento, a comissão justifica o pedido ao TJ considerando que, entre 01/01/2019 e 25/05 deste ano, foram feitas 9.316 ocorrências policiais que contiveram a expressão “tornozeleira eletrônica” no histórico policial, sendo que 3.722 possuíam natureza criminal. Além disso, o número de violações das condições de execução penal por tornozelados detectado pela Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico varia entre 6 e 7 mil nos dias de semana, chegando a 11 mil por dia nos fins de semana. Foram citadas várias notícias veiculadas na imprensa sobre crimes cometidos por tonozelados, entre elas o acontecido em 12/02 deste ano, quando um condenado a quase 30 anos de reclusão por estupro foi novamente preso em Vespasiano, usando tornozeleira, por ser suspeito de outros dois estupros.
“Nosso apelo ao presidente do TJ é para que discuta a demanda com os juízes de execução penal, que são quem decide pelo uso ou não da tornozeleira. Esse tipo de pena foi criada como alternativa para crimes como os da Lei Maria da Penha. É inadmissível ver traficantes, estupradores, homicidas condenados e usando tornozeleira”, frisou o presidente da comissão. O equipamento teve inicialmente um bom uso, mas teria sido banalizado, entre outros motivos por seu baixo custo, uma vez que o gasto por preso cai de R$ 4 mil no sistema comum para R$ 280 no monitoramento eletrônico, avalia. “O Estado optou pela economia, se esquecendo das vítimas, que pagam seus impostos e acabam sendo novamente vítimas”, pontuou Sargento Rodrigues, referindo-se ao uso do equipamento por criminosos perigosos e reincidentes, que, de acordo com ele, deveriam cumprir pena em presídios ou penitenciárias.
O presidente do TJMG se manifestou sensível aos argumentos da comissão e deverá encaminhar a questão internamente.