Deputado garante direito à linha de crédito para trabalhadores autônomos

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Criado: Quarta, 28 Abril 2021 13:07

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (28/04), o parecer ao Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que traz o Recomeça Minas, plano da Assembleia Legislativa para incentivar a recuperação econômica do Estado.

O relator acatou Emenda nº 21, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que garante às pessoas físicas, que tiveram seus negócios prejudicados pela crise provocada pela pandemia de Covid 19, acesso à linha de crédito no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.
“O texto original não fazia menção à pessoa física, apenas às jurídicas. Sabemos o quanto a crise atingiu os trabalhadores autônomos e não podemos deixar de olhar por eles e buscar formas de socorrê-los. A aprovação dessa emenda representa um avanço muito importante neste sentido”, afirmou o deputado. Com a alteração, o Artigo 20 do PL 2442/21, passa a ser:
“Art. 20 - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – oferecerá linhas de crédito em condições especiais para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à execução de projeto aprovado pelo banco e/ou à realização de capital social, ou à aquisição do controle acionário de empresas cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional”.