Subsecretário confirma descumprimento de acordo firmado com a Assembleia e opção do governo em demitir agentes para economizar

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Criado: Terça, 27 Abril 2021 13:32

O Poder Executivo está desestruturando o sistema socioeducativo do estado com o objetivo único de reduzir custos para o Estado, mesmo que isso leve a uma situação insustentável e ao desamparo de centenas de famílias de servidores, muitos demitidos, outros transferidos.

Essa é a principal conclusão da Comissão da Segurança Pública, após audiência realizada nesta terça-feira (27/04), para obter esclarecimentos do subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Bernardo Pinto Coelho Naves, sobre a implantação do sistema de cogestão no Estado e consequente demissão e remoção de servidores.
Em dezembro de 2020, foi aprovada a Lei 23.750 que, dentre outras coisas, possibilitava manutenção de contratos e a realização de novos processos seletivos simplificados, além de vedar o modelo de cogestão no sistema socioeducativo, estabelecendo o prazo máximo de 24 meses para que todo o sistema esteja sob a administração direta do estado. O texto do projeto foi ajustado, antes da aprovação, atendendo às tratativas feitas entre os deputados, o subsecretário e consultores, para que o estado tivesse prazo para tomar as devidas providências. Em resposta ao questionamento dos deputados, Bernardo Naves deixou claro que as ações da SUASE são articuladas e alinhadas com o governo como um todo e que, neste caso, fazem parte das estratégias de gestão, sendo ele apenas o executor.
“Mais uma vez, o governo nos mostra que não tem palavra, assim como o fez na época da reposição das perdas inflacionárias para os servidores da segurança pública. Nos pediu prazo para se organizar para assumir a administração direta de todas as unidades e, ao contrário, acelerou a implantação da cogestão. Assim, entendemos que foi do governador a decisão de demitir 640 agentes que, por muito tempo, se dedicaram e foram treinados para a servir ao estado. Foram dispensados depois de uma conta matemática, que desconsidera toda a qualidade do serviço, capacitação e complexidade das funções desempenhadas”, constatou o deputado Sargento Rodrigues. Rebatendo o argumento do subsecretário para justificar as demissões, baseado em um parecer jurídico da AGE, citou o Artigo 18, da Lei 23750, que autoriza a ratificação ou rerratificação pela autoridade competente: “Se quisessem, poderiam ter mantido o emprego de todos eles”, afirmou.
O deputado manteve sua posição contrária ao modelo de cogestão e à administração entregue ao Instituto Elo, afirmando que o Estado não pode transferir poder de polícia e monopólio de força. As consequências já estão aparecendo e foram relatadas por diversos representantes dos agentes socioeducativos, que participaram da reunião de forma remota. Chegaram às mãos dos deputados denúncias de entradas de objetos ilegais na unidade de Ipatinga, de onde 12 internos foram transferidos a toque de caixa, agressão cometida pelos socioeducadores, funcionários do Instituto Elo, na unidade Santa Clara, uso de veículos do estado, treinamento de terceirizados sendo feito por efetivos, contratações feitas sem investigação social, dentre outras. A Comissão vai tomar providências para as devidas apurações e segue fiscalizando e cobrando do governo.