Comissão convoca Subsecretário de Atendimento Socioeducativo para dar explicações sobre cogestão, demissão e remoção de servidores

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Criado: Sexta, 05 Março 2021 14:16

A convocação do Subsecretário de atendimento Socioeducativo do Estado, Bernardo Pinto Coelho Naves, para prestar esclarecimentos sobre a implantação do modelo de cogestão nas unidades e remoção de servidores, foi aprovada nesta sexta-feira (05/03), pela Comissão de Segurança Pública.

O requerimento é de autoria dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite e prevê a realização de audiência pública, marcada para o dia 23/03, com o objetivo de debater a remoção de agentes de segurança “ex-officio”, bem como os critérios utilizados para definir os locais de destino, alguns deles localizados a 400km de distância da família.
A comissão também quer explicações do subsecretário sobre a seleção e qualificação das Organizações Sociais – OS’s, envolvidas na implantação do sistema de cogestão, e sobre suas últimas ações, mesmo após a aprovação da Lei 23.750/2020. “Em vez do Estado estar se organizando para se adequar à nova legislação, que possibilita manutenção de contratos e novos processos seletivos, e veda o modelo de cogestão no sistema socioeducativo , estabelecendo o prazo máximo de 24 meses para que todo o sistema estará sob a administração direta do estado, o que temos visto é um caminho contrário ao que a lei determina”, ressaltou o deputado. Assim, o subsecretário terá que prestar esclarecimentos do porquê estar fazendo exatamente o contrário do que foi ajustado à época da tramitação do projeto e que ficou consolidado, com a sanção da lei.