Lei de autoria do Deputado Sargento Rodrigues garante acesso ao monitoramento de tornozeleiras eletrônicas

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Criado: Sábado, 27 Fevereiro 2021 13:07

O Secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Grecco, determinou nesta sexta-feira (26/02), por meio de memorando interno, que seja disponibilizado o acesso ao Sistema de Monitoração Eletrônica Prisional às forças de segurança pública, conforme legislação vigente.

O ato é um desdobramento da Lei 23.753/2021, que alterou a Lei 13.968/01, que garante a utilização de forma integrada dos sistemas de informação relativos à segurança pública, pertencentes a órgãos e entidades da administração pública estadual, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, ambas de autoria do deputado Sargento Rodrigues.
Desde o ano passado, a Secretaria, sob comando da gestão anterior, havia cancelado as senhas de acesso das Polícias Militar e Civil ao sistema de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas no Estado, ato que foi duramente questionado pelo deputado, tanto pela ilegalidade, quanto pelos prejuízos causados ao trabalho da polícia e à proteção da sociedade. Em vigor desde o início de janeiro deste ano, a Lei 23.753/21 determina que não haja restrição de acesso e que este ocorra em tempo real, garantindo-se a interoperabilidade entre os sistemas.
“O compartilhamento do acesso à monitoração do deslocamento do tornozelado é fundamental para ajudar a coibir crimes, como, por exemplo, o tipificado na lei Maria da Penha, dentre tantos outros. O ato do Secretário Rogério Greco corrige o equívoco anterior e demonstra sua ampla visão e compreensão de como deve funcionar o sistema. Não podem existir órgãos do mesmo poder que não se comunicam, principalmente numa área como a segurança pública. Ganham as instituições, ganham os servidores e, principalmente, ganha a sociedade, que estará mais segura”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.