Em agenda com Secretário de Governo, deputado cobra soluções para demandas da Segurança Pública

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Criado: Sexta, 29 Janeiro 2021 13:19

Com o a reabertura dos trabalhos legislativos na próxima semana, em agenda com o Secretário de Governo, Igor Eto, nesta sexta-feira (29/01), o deputado Sargento Rodrigues tratou de assuntos relacionados à segurança pública que demandam atenção e urgência nas ações. Na pauta, demandas pelas quais tem sido constantemente cobrado, tanto como representante da classe, quanto como presidente da Comissão.

Sobre a convocação dos excedentes da PM e BM, ressaltou ao secretário sua preocupação diante da possibilidade de acontecer uma enorme evasão do efetivo de ambas corporações, até 31 de dezembro, em razão da entrada em vigor da Lei Federal 13954/19, que trata da Reforma da Previdência. “Nossa preocupação é porque as corporações já sofrem com o deficit de efetivo e o número dessa evasão pode chegar a 7 mil servidores, por isso insistimos que o governo viabilize a convocação dos excedentes, por ser a alternativa mais rápida e econômica para minimizarmos o problema, até que se realize novo concurso”, explicou o deputado. Também em razão da Lei 13954, o deputado destacou a necessidade de alterações no Estatuto dos Militares, de forma a reestruturar as carreiras. A nova legislação aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço do servidor. Com isso, uma das questões que precisa ser tratada é o limite de idade para ingresso nas corporações, hoje definido em 30 anos incompletos. “Se não mudarmos isso, teremos o consequente envelhecimento da tropa, o que compromete o desempenho, em razão da natureza das funções, que exigem muito vigor físico”, explicou.
Outra carreira que precisa ser estruturada, segundo o deputado, é a dos Policiais Penais. Neste sentido, cobrou do Secretário o envio, para a Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que trata da Lei Orgânica ou Estatuto da categoria, ressaltando que já foi aprovado requerimento para discutir o assunto na Comissão de Segurança Pública. “É necessário definir a carga horária, os níveis hierárquicos, os salários respectivos de cada cargo, forma de ingresso, identificação. Ou seja, tudo aquilo que já existe nas outras corporações”, ressaltou. No mesmo sentido, Sargento Rodrigues destacou as alterações que precisam ser feitas na Lei Orgânica da Polícia Civil, em razão do estudo elaborado pelo Conselho Estadual de Modernização Administrativa (Cema) que, em seu relatório, constou a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para tratar da reestruturação das carreiras. Segundo o Secretário, o governo está aguardando a nomeação do novo Chefe da PC para que o envio da proposta à Assembleia aconteça o mais breve possível.
A implantação do modelo de cogestão nas unidades Socioeducativas também foi pauta da reunião. O deputado informou ao Secretário que a Comissão de Segurança Pública convocará o Subsecretário de Atendimento Socioeducativo, Bernardo Naves, para explicar as últimas ações, incluindo transferência de servidores, mesmo após a aprovação da Lei 23750/2020. “O poder de polícia e o monopólico de força não pode ser transferido para o particular. Esse é um assunto que foi amplamente debatido na comissão, assim como a situação dos servidores. A aprovação dessa lei foi exatamente para que o governo, por meio da secretaria, pudesse renovar os contratos ou fazer o Processo de Seleção Simplificado, conforme determinado”, ponderou Sargento Rodrigues.
Por fim, cobrou do secretário providências para o pagamento das férias prêmio e do restante do 13º salário. “Temos servidores com 5 anos de aposentadoria que ainda não recebeu suas férias prêmio. Este também será assunto de audiência na Comissão. Vamos convidar os Secretários de Planejamento e da Fazenda para prestarem esclarecimentos aos servidores, pois é preciso encontrar uma solução”, afirmou. A justificativa do secretário é que a atual dificuldade financeira do Estado impede a regularização dos pagamentos. Sobre o 13º, o deputado entregou a ele cópia do ofício enviado ao Governador, protocolado ontem, no qual ressalta ser este um direito constitucional e que o governo precisa, ao menos, vir a público e dar uma previsão de quando será pago o restante das parcelas. Igor Eto afirmou que estão fazendo todo o esforço para quitar, mas não anunciou data para isso.