Projeto da carga horária de policiais e bombeiros militares está pronto para votação em segundo turno no Plenário

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Criado: Terça, 28 Maio 2013 18:45

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que visa regulamentar a jornada de trabalho semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, recebeu na tarde desta terça-feira, 28/05, parecer  favorável de 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator da matéria na Comissão, Deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do PLC 33/12 na forma do vencido em 1º turno com Emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, que fixa a carga-horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais em 40 horas.

Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei a carga horária dos policiais e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de cinco audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar do assunto, participando, ainda, de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Segundo o deputado, a aprovação do PLC 33/12 em 2º turno representará o fim do regime da escala de escravidão que milhares de policiais e bombeiros militares estão submetidos por todo esse tempo.

O Projeto de Lei Complementar 33/12 segue agora para votação em 2º turno no Plenário.

Veja abaixo o texto da Emenda:

"Art 1º - A carga-horária semanal de trabalho dos militares estaduais, das atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais, ressalvado o artigo 15 da Lei Estadual n. 5.301/1969, corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais".