PL aprovado garante acesso da PC e PM ao monitoramento de “tornozelados” e aos dados do registro biométrico do Sistema Prisional

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Criado: Quarta, 09 Dezembro 2020 13:18

A emenda de nº1, acrescentada ao texto do Projeto de Lei 386/19, do deputado Sargento Rodrigues, que foi aprovado nesta sexta-feira (04/12), em Plenário, determina que as Polícias Civil e Militar tenham acesso, em tempo real, ao monitoramento de indivíduos com tornozeleira eletrônica e aos dados do banco de impressões digitais, mantidos pelo Sistema Prisional.

Recentemente, a senha da PM foi bloqueada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, desrespeitando legislação em vigor que determina acesso comum aos bancos de dados das instituições.
O texto acrescentado garante a interoperabilidade entre os sistemas, pois permitirá a identificação imediata de pessoas detidas, agilizando a confirmação da identidade e facilitando o trabalho das nossas polícias. O compartilhamento do acesso à monitoração do deslocamento do tornozelado irá ajudar a coibir crimes, como, por exemplo, o tipificado na lei Maria da Penha, dentre outros. Para Sargento Rodrigues, não podem existir órgãos do mesmo poder que não se comunicam, principalmente numa área como a segurança pública. “Apenas deixamos em letras garrafais o que a lei 13968, de 2001, regulamenta. De acordo com o Artigo 297 da Constituição do Estado, os sistemas de informação relativos à segurança pública serão utilizados de forma integrada pela Polícia Militar e pela Polícia Civil”, ressaltou o deputado.
O projeto inicial, que trata do registro de armas de fogo e munições apreendidas no Estado, garante que a destinação final desses artefatos apreendidos seja uma das previstas na Lei Federal 10.826, de 2003: a sua destruição pelo Exército Brasileiro; sua doação para os órgãos de segurança pública ou, finalmente, a devolução ao legítimo proprietário. O cadastro será mantido pelo poder público e trará uma série de dados, de modo a facilitar a identificação dessas armas e munições, quando se fizer necessário.
O projeto segue agora para sanção do governador.