Cadastro de armas e munições apreendidas está pronto para votação em Plenário

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Criado: Terça, 01 Dezembro 2020 13:13

O Projeto de Lei (PL) 386/19, do deputado Sargento Rodrigues, que trata do registro de armas de fogo e munições apreendidas no Estado, teve o parecer de 2º turno aprovado pela Comissão de Segurança Pública, nesta quinta-feira (26/11).

Foi acrescentada ao texto a emenda nº 1, de autoria do relator, determinado que os sistemas de informação, relativos à segurança pública, mantidos por órgãos e entidades da administração pública estadual, serão utilizados de forma integrada pelas Polícias Militar e Civil, sem restrição e em tempo real garantindo-se a interoperabilidade entre os sistemas.
Como previsto no projeto, o cadastro das armas e munições será mantido pelo poder público e trará uma série de dados, de modo a facilitar a identificação dessas armas e munições, quando se fizer necessário. O deputado Sargento Rodrigues ressalta ser fundamental aperfeiçoar o controle do destino desse material apreendido, seja pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, impedindo que elas voltem a circular ilegalmente. O principal objetivo do projeto é garantir que a destinação final desses materias apreendidos seja uma daquelas previstas na Lei Federal 10.826, de 2003: a sua destruição pelo Exército Brasileiro; sua doação para os órgãos de segurança pública ou, finalmente, a devolução ao legítimo proprietário. “A arma de fogo é o instrumento mais usado para práticas de crimes, dos mais simples aos mais violentos e temos conhecimento de que muitas que são apreendidas estão retornado às ruas. Em Contagem, por exemplo, uma mesma arma foi apreendida três vezes. Precisamos identificar os agentes públicos responsáveis, seja por qual motivo for que isso esteja acontecendo”, explica o deputado.
Sobre a Emenda 1, ele esclarece que aperfeiçoa ainda mais o projeto, pois garantirá que as polícias Militar e Civil tenham acesso, em tempo real, ao monitoramento das tornozeleiras eletrônicas, recentemente bloqueado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o que tem sido questionado pelo deputado já há algumas semanas. Outro avanço será o acesso ao banco de impressões digitais mantido pela secretaria, que ajudará na identificação imediata de pessoas detidas, agilizando a confirmação da identidade e facilitando o trabalho das nossas polícias.
O projeto segue agora para votação em 2º turno pelo Plenário.