Assembleia Fiscaliza - Comissão de Segurança recebe comandantes da PM e BM, Chefe da PC e Secretário

Detalhes

Criado: Segunda, 30 Novembro 2020 15:55

A Assembleia Legislativa iniciou nesta segunda-feira (23/11) mais uma etapa do Assembleia Fiscaliza, com foco nas ações do Governo do Estado para combater a pandemia de Covid-19. A iniciativa tem ênfase no papel fiscalizador do Poder Legislativo com relação à atuação do Poder Executivo.

A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Sargento Rodrigues, recebeu os Comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Cel. PM. Rodrigo Sousa Rodrigues e Cel. BM Edgard Estevo da Silva, o Chefe da Polícia Civil, Wagner Pinto de Souza, e o Secretário de Justiça e Segurança Pública, Mario Lucio Alves de Araujo.
Todos apresentaram à comissão um relatório de ações adotadas durante a pandemia, para atendimento e suporte à população, bem como para proteção e treinamento dos servidores. Foram descritos os protocolos seguidos, os serviços criados, as adaptações para trabalho e atendimento remoto, além das ações sociais nas quais também se envolveram.
O deputado Sargento Rodrigues, tendo em mãos o relatório do último ciclo do Assembleia Fiscaliza, realizado em 2019, retomou os temas apontados como principais problemas e metas de ações, dentre eles a recomposição de efetivo de todas as forças de segurança do estado, que foi o de maior destaque. Ele cobrou de todos os chefes informações sobre providências tomadas para buscar soluções. Neste sentido, a reunião foi, também, uma oportunidade para se abordar outros temas relacionados à segurança pública do Estado.
O primeiro a ser ouvido foi o comandante da PMMG, que ressaltou as ações da instituição desde o início da pandemia, e que foram determinantes para manter a capacidade operacional e garantir a segurança tanto da população, quanto dos servidores. Ele destacou as ações sociais desenvolvidas e o envolvimento na montagem do hospital de campanha e recuperação de respiradores. Sobre a recomposição do efetivo da corporação, informou que, no início de agosto, foram retomadas as aulas do CFSD. Os soldados alunos da capital já receberam a “boina” e foram empregados nas eleições. No interior, as aulas também estão seguindo todos os protocolos de segurança. O comandante manifestou expectativa de que sejam convocados os excedentes dos concursos já realizados, que seria essencial para amenizar o problema da falta de efetivo.
O deputado também apresentou ao comandante questionamentos sobre a determinação de que policiais militares permaneçam nas delegacias do interior, fazendo a guarda dos presos até encerramento das ocorrências. Além de entender que extrapola as funções dos militares, têm sido constantes as denúncias sobre péssimas condições de trabalho. O Cel. Rodrigo explicou que essa foi uma estratégia adotada para liberação de viaturas no interior, mas assumiu o compromisso de enviar uma comissão para fazer análise e avaliar as condições de trabalho dos policiais. Outro tema abordado foi o corte do acesso da PM ao monitoramento dos presos que usam tornozeleiras eletrônicas, por parte da Sejusp, sobre o que o comandante espera que seja encontrada uma solução, pois o objetivo do acesso é melhorar as condições de resposta rápida à sociedade por parte das polícias.
O chefe da Polícia Civil também falou das ações da instituição para o enfrentamento da pandemia, destacando a criação da Delegacia Virtual, que permite o registro de ocorrências de forma remota, para casos que dispensem a presença física da vítima. Segundo ele, tornou-se um elemento facilitador, que veio para ficar. Apoiando a iniciativa, Sargento Rodrigues sugeriu que sejam inseridos os crimes contra o consumidor e estelionato, nas modalidades que são abarcadas pela delegacia virtual. Dr. Wagner afirmou que vai solicitar uma avaliação técnica sobre a possibilidade. Ele apresentou um relatório de produtividade da instituição e afirmou estar envidando esforços para a recomposição de efetivo, ressaltando a importância de que fossem realizados concursos periódicos, o que tem sido cobrado constantemente do governador, assim como a nomeação dos excedentes.
Na sequência, foi a vez do comandante do Corpo de Bombeiros, que também apresentou um relatório detalhado de tudo que foi feito para o combate ao Coronavírus, em apoio à sociedade e, também, de forma a proteger os servidores. Segundo ele, não houve óbito de bombeiro da ativa em razão de contaminação por Covid-19. Cobrado sobre as demandas relacionadas à recomposição de efetivos, apresentadas em 2019, esclareceu que foi garantido o ingresso de 515 soldados oriundos do último concurso, que já inciaram o curso de formação. Atualmente, estão com edital publicado para continuação do CFO e para a seleção de dez oficiais para a área da saúde. A contratação de civis para funções administrativas, de forma a liberar militares para a área operacional, e a convocação de excedentes, informou que a necessidade já foi informada à Cofin, mas ainda está em análise.
O último a apresentar as principais ações do órgão para enfrentamento da pandemia e mitigação dos seus impactos, bem como protocolos de retomada das ações rotineiras, foi o Secretário de Justiça e Segurança Pública. Na sequência, respondeu aos questionamentos da comissão. Sobre o problema de efetivo nos sistemas prisional e socioeducativo, repetiu anúncio feito recentemente de que, em 2021, será publicado edital de concurso para Policiais Penais. Sargento Rodrigues cobrou do secretário previsão de envio da Lei Orgânica para as carreiras do sistema e também esclarecimentos sobre a qualidade da alimentação fornecida aos detentos e servidores, motivo de recente denúncia. Segundo Mário Lúcio, atualmente, 34 empresas prestam esse serviço ao estado e estão sendo fiscalizadas, de forma a solucionar problemas que são apontados. Sobre a Lei Orgânica, afirmou que já está nas mãos da Secretaria de Governo, que fará o envio à Assembleia Legislativa assim que for possível.
A adoção do sistema de cogestão para administração de unidades do sistema socioeducativo voltou a ser duramente criticada pelo presidente da Comissão, que questionou o custo do modelo e quais os estatutos legais que embasam a decisão, afirmando que não se delega poder de polícia. O corte do acesso da PM ao monitoramento de presos com tornozeleiras eletrônicas também motivou novas cobranças do deputado. O secretário voltou a citar a Resolução que embasou a decisão, o que é combatido pelo deputado, que afirma existir legislação em vigor que determina o compartilhamento de informações. “Resolução não pode se sobrepor à lei! Faço um apelo ao secretário para que reveja esses protocolos internos. O maior beneficiado com o acesso comum às informações é a sociedade, que passa a ter suas polícias em condições de responder com mais agilidade e eficiência, em várias situações. Como deputado, farei o que for necessário para garantir que a lei seja respeitada”, afirmou.
Ao final, foram aprovados requerimentos da comissão, oficializando as demandas apresentadas.