Audiência confirma sucateamento da Polícia Técnico-Científica no Estado

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Criado: Quinta, 05 Novembro 2020 10:49

A precariedade da Polícia Técnico-científica do Estado, no que se refere à estrutura, equipamentos, custeio e quadro de pessoal, foi tema de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (4/11). O deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão e autor do requerimento, tem recebido várias denúncias nesse sentido, apontando para uma situação crítica da perícia criminal, principalmente no interior, o que gera grande preocupação, uma vez que os laudos técnicos são fundamentais para garantir o bom andamento e a qualidade de um processo.

Um dos casos citados, foi do município de Lavras, onde as perícias são realizadas na delegacia, por não haver um Posto de Perícia Integrada, em edificação própria, e o auxiliar de necrópsia é um funcionário cedido pela prefeitura, situação descrita em documento lido pelo deputado, e confirmada pelo superintendente da Polícia Técnico-Científica (STPC), Thales Bittencourt de Barcelos, que participou da reunião. Em Pouso Alegre, a demora de mais de 24 horas para liberar o corpo de uma vítima de acidente, por falta de médico legista no município, motivou um processo contra o Estado, com indenização à família, no valor de R$ 200 mil por danos morais. À época, a funerária precisou levar o corpo para São Lourenço, a mais de 100km de distância, onde ainda teve que esperar o legista terminar outro atendimento para fazer o laudo, fazendo com que a família só tivesse acesso ao corpo no final do dia seguinte ao falecimento.
A Chefe da Divisão de Medicina Legal do Interior, Tatiana Telles e Koeler de Matos, presente na audiência, explicou que, em razão da falta de efetivo, cerca de 30 PMLs hoje trabalham em sistema regionalizado, por ser impossível montar uma escala completa de médicos legistas, o que motivou o ocorrido em Pouso Alegre. Segundo ela, dos 61 postos de medicina legal existentes no Estado, 45 não têm estrutura própria e utilizam, para fazer necropsias, locais como hospitais, funerárias, delegacias e cemitérios. Ela ressaltou que a STPC tem envidado esforços para a realização de concursos e também para a construção de Postos de Perícia Integrados, mas falta verba. A situação gerou grande preocupação entre os deputados
Já o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais (Sindpecri), Wilton Ribeiro de Sales, defendeu a desvinculação da Polícia Técnico-Científica da estrutura da Polícia Civel, passando a ser responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, assim como já ocorre em muitos estados. Relatando problemas que comprometem o trabalho dos peritos, como falta de pessoal e estrutura, equipamentos e veículos estragados, ou em péssimas condições, ele aponta a falta de orçamento próprio como maior dificultador. “A desvinculação é uma realidade em outros estados e faz-se necessária para o crescimento da perícia em Minas”.
Essa ideia foi rechaçada por outros participantes, que defenderam o fortalecimento da Polícia Civil como um todo. Essa também é a opinião do chefe da Polícia Civil, Wagner Pinto de Souza, que ressaltou que o problema não é só da perícia técnica. Para ele, a polícia é única e indivisível, as provas subjetivas e objetivas andam juntas e se complementam, motivo pelo qual não acredita que a defesa de desvinculação a PTC, sob pretexto de falta de recurso e mais autonomia, vai resolver a questão. “Temos enormes problemas estruturais, pessoais, de recursos e precisamos pensar no crescimento e fortalecimento da instituição como um todo. A polícia civil não recebeu investimento algum no último ano, contando apenas com as verbas de custeio, sendo R$ 92 milhões neste ano, dos quais, R$ 5 milhões foram destinados às atividades periciais, a maior liberação dos últimos cinco anos” argumentou. Reconhecendo as dificuldades, em geral, ele relatou que, além da escassez de recursos, o baixo efetivo tem agravado a situação. Hoje, o deficit de pessoal no setor é de 895 delegados, 99 médicos legistas, 306 peritos, 4.696 investigadores e 1.448 escrivães.
Diante dos relatos, Sargento Rodrigues concluiu que não há dúvida de que a situação da Polícia Técnico-Científica no Estado é grave e que o assunto precisa ser olhado com critério. “Falta estrutura física e de recursos humanos. Precisamos, urgentemente, melhorar as condições de trabalho desses profissionais, que estão sobrecarregados. Isso também afeta, diretamente, a sociedade como um todo”, afirmou.
Ao final da reunião, a comissão aprovou sete requerimentos, dois deles para visitas. Os deputados pretendem ir ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, para demonstrar a situação caótica das forças de segurança pública em Minas, além de propor uma contrapartida financeira da União para os gastos do Estado com atividades policiais, realizadas no combate a crimes que são de competência federal, como tráfico de drogas e atuação em rodovias federais. A outra visita seria ao vice-governador, Paulo Brant, para entregar, em mãos, um relatório sobre a audiência. Também aprovaram o encaminhamento de ofício aos membros da Câmara de Finanças e Orçamento do Estado, solicitando a urgente autorização para abertura de concurso para complementar quadro efetivo de 99 médicos legistas e 306 peritos.
*Fotos: ALMG - Henrique Chendes