Comissão rejeita modelo de cogestão no sistema socioeducativo e cobra explicações dos gestores responsáveis

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Criado: Quarta, 04 Novembro 2020 09:29

O deputado Sargento Rodrigues manteve sua posição contrária à implantação de cogestão no sistema socioeducativo, afirmando que o Estado não pode transferir papel de polícia. O tema voltou a ser discutido nesta terça-feira (03/11), pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

A medida já havia sido anunciada anteriormente pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, durante audiência pública da própria comissão, como sendo a única alternativa para o governo manter abertas as unidades incluídas no decreto publicado pelo Executivo no último dia 27, que passariam a ser administradas por instituições não governamentais, selecionadas por meio de licitação, a partir de fevereiro de 2021. A justificativa seria a escassez de pessoal e a impossibilidade de o governo realizar concurso público, neste momento. A comissão rebateu esse argumento, baseado na Lei 23686/2020, sancionada recentemente, que permite a prorrogação dos contratos enquanto durar a pandemia.
A confirmação por parte do Subsecretário de Atendimento Socioeducativo, Bernardo Pinto Coelho Naves, de que a unidade administrada por cogestão terá cem por cento dos funcionários terceirizados foi repudiada pelos deputados da comissão e pelos representantes dos agentes socioeducativos, que participaram da reunião. “Como um servidor terceirizado vai assumir funções que são exclusivas daqueles que têm poder de polícia, como fazer revista em internos e visitantes, sem falar no monopólio legal e legítimo de uso de força, que é concedido aos servidores da segurança? No caso de uma rebelião, por exemplo, como procederão? O agente socioeducativo é treinado para isso e tem garantias legais para atuar, dentro de suas atribuições. Isso é inadmissível e não podemos concordar”, afirmou Sargento Rodrigues. Além disso, lembrou que a relocação dos atuais agentes causará um transtorno social enorme, afetando, inclusive, seus familiares.
Segundo o secretário Mário Araújo, das 25 unidades de internação existentes hoje, 10 passarão para cogestão, sendo que em Passos e Patrocínio já funciona assim. Então, serão 13 unidades em gestão direta do Estado e 12 por cogestão. “Esse assunto é muito sério e precisa ser melhor discutido. O governo não vai encontrar respaldo do legislativo para essa iniciativa, sem explicar, com detalhes, como funcionaria, na prática, a tal cogestão”, afirmou o deputado. Neste sentido, foram aprovados requerimentos solicitando ao secretário que informe sobre estudos legais que embasaram a cogestão e as razões pelas quais adotaram tal modelo, bem como remuneração da empresa e detalhamento de custo contratuais previstos por adolescente atendido no modelo de cogestão, esclarecendo-se, ainda, quais os custos atualmente arcados pela prestação de serviço pela administração direta. Além disso, a comissão fará uma visita ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça (CAO), que faz a fiscalização externa da cogestão, para entender como funciona.