Comissão cobra explicações sobre corte de senhas de acesso a informações e precariedade no monitoramento de tornozeleiras eletrônicas em Minas
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- Criado: Quarta, 28 Outubro 2020 09:26
A Comissão de Segurança Pública, a requerimento do presidente, Deputado Sargento Rodrigues, aprovou requerimento cobrando explicações à Secretaria de Justiça e Segurança Pública sobre quem foi a autoridade responsável pelo cancelamento de senhas de acesso, da Polícia Militar, ao sistema de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas em Minas, e em qual ordenamento jurídico que baseou a decisão.
O Secretário Adjunto da Pasta, Gustavo Tostes, que participou de audiência pública da comissão, na manhã desta terça-feira (27/10), alegou que a decisão foi baseada em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, argumento rebatido pelo deputado, uma vez que o acesso integrado às informações, pelos órgãos de segurança, é determinado pela Lei 13968/2001, de sua autoria. “Resolução não é lei e não pode se sobrepor a ela”, afirma o deputado.
Vários outros problemas também têm sido denunciados em relação à gestão e funcionamento da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica e foram discutidos. A extinção da equipe que fiscalizava e fazia monitoramento dos chamados “tornozelados”, é considerada seríssima pela comissão. Sem falar que a falta de efetivo e a estrutura precária comprometem muito o trabalho. Em contrapartida, a secretaria anuncia a expansão do programa. “Se já está difícil controlar o que existe hoje e, frequentemente, temos visto notícias de reincidência de crimes por parte dos usuários de tornozeleira, como vai ser com o aumento do número?”, questionam.
Participaram, além do secretário adjunto, o Desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, Membro Titular do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais/CESPDS-MG, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Promotor de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Karina Rodrigues Maldonado, Defensora Pública, Rodrigo Machado de Andrade, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, e o Tenente Coronel PM Marcos Afonso Pereira, Assessor Institucional da PMMG junto a SEJUSP.
“O que vimos aqui hoje, sobre o que está acontecendo na UGME, é um retrocesso. Fica aqui o meu repúdio e a afirmação de que, como presidente da comissão, vamos continuar fiscalizando. Neste sentido, vamos ate lá para fazer uma visita técnica e verificar, de perto, o que está acontecendo”, afirmou Sargento Rodrigues.
