Secretário anuncia que concurso para 2420 vagas para polícia penal já está autorizado, mas ainda sem definição de data

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Criado: Quarta, 14 Outubro 2020 11:37

O deficit de efetivo no sistema prisional e socioeducativo foi debatido no dia 13/10/2020 pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, que também cobrou esclarecimentos sobre denúncias de contaminação da comida oferecida aos detentos e servidores, que são entregues em veículos infestados de insetos e sem a devida higiene para a unidade prisional Belo Horizonte I.

Esteve presente o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, que foi convocado. Também participaram da audiência as diretoras da penitenciária e gestores de entidades representativas dos agentes de ambos os sistemas.
O deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão, ressaltou a importância da presença do secretário, uma vez que a Assembleia cumpre seu papel de legislar e fiscalizar, apontando as falhas do Executivo, mas, apresentando sugestões. Ele destacou os dados apresentados pelo próprio governo no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, em outubro de 2019, que apontavam que o efetivo de agentes penitenciários seria de 16.514 profissionais, enquanto são previstos em lei 17.655 cargos. O sistema socioeducativo deveria funcionar com 2.458 agentes, mas o Estado contava apenas com 1.901. A convocação dos policiais penais aprovados no processo seletivo simplificado do Estado, aberto em 2018, também foi cobrada, além da necessidade de que categoria tenha uma Lei Orgânica e um Código de Ética próprios, que tratem de questões como carreira, escala de trabalho e códigos de conduta. “Precisamos saber quais as ações foram tomadas nesse sentido, quais são os números atuais e as previsões de soluções”, questionou o deputado.
O secretário informou que, em 2019, foram chamados 795 policiais penais do PSS, número um pouco acima do previsto, mas que não foi possível novas convocações. No caso dos agentes socioeducativos, segundo ele, não houve convocação, em razão de falhas existentes no processo seletivo. Ele anunciou que já está autorizado um concurso para 2420 vagas no sistema penal, mas negou-se a falar para quando será. Afirmou que a seleção será feita em novo modelo, com a formação dos aprovados ficando a cargo da Academia de Polícia Penal. Sobre os contratados, o secretário disse seguir as orientações da AGE, após a entrada em vigor lei 23686/2020, que permitiu a prorrogação até o final do estado de calamidade. Até fevereiro de 2021, 816 contratos serão renovados, ajudando a conter o deficit.
Anúncio feito pelo secretário sobre a implantação do modelo de cogestão, como alternativa para resolver a situação no sistema socioeducativo, foi duramente questionado pela comissão, que teme a privatização do setor. Neste sentido, Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que o assunto seja discutido em audiência pública específica. “Esse modelo é muito arriscado, pois não se terceiriza ressocialização e segurança. Essas funções não podem ficar na mão do setor privado, afinal, não se transfere poder de polícia. Precisamos acompanhar de perto tudo isso”, afirmou, sendo apoiado pelos demais membros da comissão.
ALIMENTAÇÃO
Sobre a denúncia de falta de qualidade e higiene nas refeições servidas nos presídios, o secretário informou que cada unidade tem uma comissão responsável por inspecionar isso e que todas as denúncias recebidas têm sido apuradas e as devidas providências tomadas. Para espanto dos parlamentares, ele afirmou que são várias, motivo pelo qual Sargento Rodrigues aprovou outro requerimento, pedindo que a secretaria informe sobre todas elas. As diretoras geral e administrativa da Penitenciária Feminina, Belo Horizonte I, estiveram presentes e garantiram que acompanham tudo de perto, inclusive, fazendo visitas à empresa que fornece as refeições, negando que haja perseguição ou retaliação a agentes que denunciam quaisquer irregularidades.
Questionado sobre a possibilidade de pagar o vale-alimentação a todos os servidores, como acontece em alguns setores, o secretário alegou ser o ideal, mas inviável financeiramente, uma vez que representaria um aumento de custo acima de R$ 50 milhões no orçamento da pasta.
Os representantes dos servidores de ambos os sistemas, reafirmaram a necessidade urgente de se recompor os efetivos e repudiaram o modelo de cogestão apresentado pela atual gestão, além de confirmarem as denúncias de péssima qualidade da alimentação servida nas unidades e reivindicarem o pagamento do vale-alimentação. Também estiveram presentes representantes de aprovados no último processo seletivo para os sistemas prisional e socioeducativo, que voltaram a reivindicar a nomeação de mais de 3 mil agentes, que teriam sido selecionados e já treinados para o trabalho nas penitenciárias.