Em mandado de segurança, deputado solicita suspensão de prazo para votar a reforma da previdência em Minas

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Criado: Quinta, 09 Julho 2020 12:00

O deputado Sargento Rodrigues protocolou, nesta quarta-feira (08/07), mandado de segurança solicitando a suspensão do prazo de 31.7.2020, estabelecido pela Portaria nº 1.348/2019, publicada pelo Ministério da Economia, para aprovação de alterações legislativas referente às alíquotas previdenciárias dos regimes próprios dos entes federados, reconhecendo como ilegal o ato.

O referido prazo tem sido usado como argumento para que as propostas enviadas pelo Governador Romeu Zema tramitem a toque de caixa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, atropelando o devido processo legislativo, uma vez que o período da pandemia impôs ao parlamento adequações que impedem que os deputados exerçam, plenamente, seus mandatos e que a população seja chamada para o debate.
No documento, o deputado argumenta que, ao estabelecer prazo para que o Poder Legislativo vote a matéria, a portaria viola o direito fundamental de plena participação política e o exercício de prerrogativas parlamentares, além de ferir de morte a autonomia federativa e a separação dos poderes e, ainda, a legalidade administrativa e legalidade tributária, conforme rege a Constituição Federal. A situação fica ainda mais grave devido ao decreto de calamidade pública, em vigor no Estado desde o dia 20 de março último, que impõe, aos próprios parlamentares e à população, sérias limitações na participação do processo democrático de discussão e votação das propostas legislativas.
Desde que a Proposta de Emenda à Constituição 55 e o Projeto de Lei Complementar 46 começaram a tramitar, Sargento Rodrigues vem alertando aos demais deputados sobre as irregularidades no processo. Apresentou várias questões de ordem neste sentido, além de requerimentos solicitando a suspensão do processo, durante apreciação das propostas nas Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, mas todos foram rejeitados. “Diante da insistência da Assembleia e do Governo em ignorar as ilegalidades e dar continuidade à tramitação das propostas, recorrer ao judiciário foi o recurso que encontrei para impedir os estragos que a aprovação, na forma que está, fará nas carreiras dos servidores públicos de Minas. Com a suspensão do prazo, teremos tempo para aprofundar no estudo das matérias, buscar esclarecimentos do Executivo e debater com os representantes das classes, que são os maiores interessados. Assim, juntos, construiremos soluções mais justas para todos”, afirmou o deputado.
Foto: ALMG - Guilherme Dardanhan