Deputado anuncia mandado de segurança contra portaria federal que fixa prazo para estados se adequarem à Reforma da Previdência

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Criado: Quarta, 08 Julho 2020 09:19

Em mais uma reunião marcada pela obstrução feita pelo deputado Sargento Rodrigues e outros deputados, após quase dez horas de debate, a Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça-feira (07/07), por quatro votos a três, o parecer de 1º turno pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 46/2020, que trata da Reforma da Previdência, encaminhado pelo governador. Requerimentos que pediam a suspensão da tramitação da proposta foram, novamente, rejeitados.

O parecer foi criticado pelos deputados contrários à sua aprovação, sob o argumento de que, apesar de tratar-se de uma comissão de mérito, o texto não traz avanço algum em relação ao já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Sargento Rodrigues apresentou emenda nº 11 ao parecer, alterando parte do texto do artigo 28, que trata das alíquotas, de forma que as contribuições comecem a ser obrigatórias apenas para segurados ativos, pensionistas e aposentados que recebam acima de R$ 2 mil, fixando o índice em 7,5%. No texto original, a contribuição proposta começa em 13%. Votada em destaque, a emenda foi rejeitada, também por quatro votos a três. Foram feitas críticas contundentes em relação à falta de informação, por parte do governo, sobre cálculos usados na elaboração das propostas e definição de alíquotas de contribuição, sobre os impactos causados aos servidores e aos cofres públicos. Requerimentos neste sentido, pedindo esclarecimentos, também foram rejeitados. “É lamentável a postura de alguns deputados, que estão votando contra os interesses dos servidores e a favor do governo. Não bastasse estarmos impedidos de exercer, efetivamente, o nosso mandato parlamentar, de não podermos debater com a população, agora nos impedem, até mesmo, de pedir esclarecimentos”, questionou Sargento Rodrigues.
A falta de questionamento sobre a prorrogação do prazo estipulado pela portaria federal 1348 03/12/2019, que impõe a data de 31/07 para os estados se adequarem, argumento usado pela maioria para justificar a tramitação acelerada, foi objeto de mandado de segurança anunciado pelo deputado Sargento Rodrigues durante a reunião. “Se o governador escolheu o apagar das luzes para encaminhar as propostas à Assembleia, problema é dele. A portaria foi publicada em dezembro de 2019 e ele poderia ter enviado desde fevereiro, mas não o fez. Agora, quer aproveitar o momento para passar seu pacote de crueldades, sem que seja obedecido o devido processo legal. Ao impetrar este mandado de segurança, esperamos que a justiça seja feita e possamos ter prazo para apreciar, da forma correta e legal, essas propostas. O mais triste é ver o colégio de líderes aceitar que tramitem no período de pandemia, que nos exigiu adequações legislativas que ferem as prerrogativas e atribuições dos deputados e os direitos do cidadão”.
O deputado voltou a criticar a forma como as propostas estão tramitando, tanto o PLC 46, quanto a PEC 55, que acabam com a carreira dos servidores públicos de Minas Gerais. “Querem aprovar a toque de caixa, sem que o devido processo legislativo seja respeitado. Vou continuar insistindo que é inadmissível a tramitação de reformas tão importantes, que mexem com a vida de centenas de milhares de famílias, durante a pandemia, sem que o devido processo legislativo seja respeitado e, principalmente, sem que a população, os representantes dos servidores públicos possam ser ouvidos”, afirmou.

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Foto: Clarissa Barçante/ALMG