Deputado tenta impedir tramitação de “pacote de crueldades do governo”, mas CCJ aprova parecer pela constitucionalidade das propostas

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Criado: Segunda, 06 Julho 2020 09:34

O deputado Sargento Rodrigues reafirmou que recorrerá ao judiciário para anular a votação ocorrida hoje (03/07), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou os pareceres pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar 46/2020.

“O devido processo legal do processo legislativo não está sendo respeitado, além de estarem rasgando a Constituição Federal, ao permitir que matérias dessa relevância, que acabam com a política remuneratória de todos os servidores civis e militares, sejam votadas sem a participação de sindicatos, associações e outras entidades representativas dos servidores. Os princípios de moralidade, legalidade e publicidade, que norteiam o serviço público, estão sendo violados”, afirmou.
Mais uma vez, requerimentos pedindo a retirada de pauta das propostas foram rejeitados pela maioria dos membros da comissão. Sargento Rodrigues voltou a denunciar que o momento é totalmente inoportuno para apreciar matérias como essas, que causam impacto na vida de milhares de famílias. Em razão das restrições impostas pela pandemia, as votações acontecem de forma remota, ficando os deputados impedidos de exercer integralmente os seus mandatos. “Vários recursos regimentais do parlamento estão suspensos. As portas da Assembleia, que se intitula como a casa do povo, o poder e a voz do cidadão, estão fechadas, com acesso restrito apenas aos servidores e parlamentares. Que poder e voz é essa, então? Ao permitirem a votação dessas reformas, a toque de caixa, estão amordaçando o cidadão para satisfazer ao governo, e o preço será muito alto”, alertou o deputado aos demais colegas.
O deputado criticou as justificativas apresentadas por aqueles que defendem a tramitação das propostas, sempre baseada na possível economia gerada pelas reformas e no prazo estabelecido pelo governo federal para os estados se adequarem às novas regras previdenciárias. “Apesar de sugerirmos, não vimos nenhuma iniciativa deste poder para tentar renegociar o prazo de 31/07, estabelecido antes da pandemia. Além disso, é sabido que o estado deixou de arrecadar, em razão da isenção de impostos a empresas, só este ano, algo em torno de R$ 6,9 bilhões. Esse valor é mais que o dobro dos R$ 2,3 bilhões previstos de economia gerada com a reforma proposta”.