Retirada das partes que tratam da reforma administrativa, em parecer da CCJ sobre a PEC 55 e PLC 46, não diminui ameaça às carreiras dos servidores civis e militares, alerta deputado

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Criado: Sexta, 03 Julho 2020 13:31

Após várias intervenções e alertas feitos pelo deputado Sargento Rodrigues, desde que o governador enviou à Assembleia Legislativa as propostas que tratam das Reformas da Previdência e Administrativa, PEC 55 e PLC 46, os servidores conseguiram hoje (02/07) uma vitória parcial na Comissão de Constituição e Justiça.

O relator, e também presidente, deputado Dalmo Ribeiro, adiou para amanhã a votação do parecer, distribuindo avulsos para que os deputados possam melhor analisa-los, e adiantou que seu texto propõe um substitutivo que retira da discussão todos os temas relacionados às mudanças administrativas. Ele afirmou que a CCJ apenas apreciará o conteúdo referente à Reforma da Previdência. Uma reunião extraordinária foi convocada para amanhã (03/07), às 8 horas, para votação do parecer.

Na abertura da reunião, Sargento Rodrigues apresentou requerimentos para que as propostas fossem retiradas de pauta, uma vez que ferem princípios constitucionais e regimentais. Todos foram rejeitados pela maioria dos membros da comissão. “Tanto a PEC, quanto o PLC, se aprovados como estão, destruirão as carreiras dos servidores públicos, civis e militares, de Minas Gerais, uma vez que atacam, ferozmente, a política remuneratória de todas as carreiras, além de representar confisco de salários, com aumento absurdo das alíquotas de contribuição. Não há como se discutir essas matérias durante a pandemia, de forma remota, pois a população está impedida de exercer seu direito de participar dos debates. Os sindicatos, associações e entidades que representam os servidores, de todas as categorias, precisam fazer parte do processo. A Assembleia é a casa do povo! Não podemos mexer, negativamente, com a vida financeira de mais de seiscentas mil famílias, sem que os maiores afetados sejam ouvidos. O Governo quer votar tudo isso a toque de caixa, aproveitando o trabalho remoto, mas não iremos permitir.”, afirmou.
Apesar de reconhecer como um avanço o anúncio do relator, de que seu parecer exclui da discussão a reforma administrativa, o deputado afirmou que isso tira apenas parte do peso da matéria, mas que sua preocupação permanece. “O servidor continua impedido de participar do debate e a tramitação também seguirá durante a pandemia. Além disso, em uma rápida olhada, já pude perceber que o texto do parecer mantém, por exemplo, o artigo 18b, que autoriza o Poder Executivo a criar uma contribuição extraordinária caso a arrecadação não seja suficiente. Ou seja, daremos um cheque em branco, assinado, para o governador”. Rodrigues afirmou que vai usar todos os dispositivos legais para impedir a tramitação das propostas, recorrendo, inclusive, ao judiciário. “Não podemos esquecer que uma PEC não volta ao governador para sanção. A promulgação é feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, então, esta Casa é que será taxada como carrasca dos servidores públicos de Minas”. Ele convocou todas as categorias, civis e militares, para entrarem na luta. “A união de esforços é fundamental. Precisamos da participação ativa de todos para impedir a aprovação desse pacote de crueldades do governo”.