Deputado afirma que recorrerá à justiça para impedir que governo destrua a carreira dos servidores públicos de Minas

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Criado: Terça, 30 Junho 2020 09:11

O deputado Sargento Rodrigues apresentou questões de ordem durante a abertura da reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada nesta quinta-feira (25/06/2020), questionando a legalidade da mesma, uma vez que, em razão da pandemia, foram alteradas as regras para funcionamento das Comissões.

Segundo a pauta, o objetivo seria debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64, de 2002, a Lei Complementar nº 132, de 2014 e a Lei nº 869, de 1952, ambos de autoria do Governador do Estado. Desta forma, o deputado solicitou o cancelamento da reunião, sob pena de anulação de todos os atos nela praticados.

Os questionamentos não foram recebidos pelo presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro, alegando que seria apenas uma reunião extraordinária, para os deputados exporem suas posições em relação à matéria, de forma a embasar um futuro parecer. As propostas fazem parte do que o deputado Sargento Rodrigues tem chamado de “pacote de crueldades”, enviado à Assembleia Legislativa, pelo Governador Romeu Zema, como se tratasse apenas da Reforma da Previdência, mas traz embutido nele a tão falada reforma administrativa, com alterações que prejudicam, gravemente, a carreira de todos os servidores públicos de Minas Gerais. Segundo ele, a participação dos sindicatos, associações e entidades representantes de todas as categorias de servidores é fundamental. Não é possível discutir uma matéria dessa natureza “a toque de caixa”, sem ouvir aqueles que serão diretamente afetados, sob o pretexto da pandemia.

“O Plano de Governo apresentado por Romeu Zema já planejava acabar com a carreira dos servidores públicos, a quem chamou de privilegiados. A Reforma Administrativa poderia ter sido enviada à Assembleia há muito tempo, coisa que ele não fez. Agora, com o argumento de que o Estado precisa se adequar à lei federal que trata da Reforma da Previdência, que precisa ser votada até 31/07, quer colocar na conta do servidor a responsabilidade por todo e qualquer deficit do Estado. Não vamos aceitar isso de forma alguma”, afirmou o deputado, ressaltando que o governo abre mão de impostos das grandes empresas, o que hoje gira em torno de R$ 7 bilhões por ANO. “Ouvimos o vice-Líder de governo, deputado Guilherme da Cunha, dizer que a economia gerada com todas as atrocidades propostas nos projetos enviados por Romeu Zema, seria de R$ 2,5 bilhões. Então, Se existem culpados pela situação financeira de Minas, são todos os governadores que passaram e não administraram os recursos do Estado como deveriam. Os servidores pagam suas contribuições de forma compulsória e não merecem ser penalizados”.

Uma das sugestões é que o projeto seja desmembrado, na forma de um substitutivo, para que, neste momento, tratem apenas das questões previdenciárias, ou que se peça alargamento de prazos, como foi feito com a declaração de imposto de renda e outras obrigações. Caso contrário, Rodrigues garante que fará o que for possível para obstruir a tramitação. “Não aceitaremos discutir alterações nas carreiras sem a participação dos maiores interessados. Vamos mobilizar todas as categorias de servidores do estado! Se preciso for, recorreremos ao judiciário, em todas as instâncias, para impedir esse pacote de crueldades do governo”, afirmou.