Toque de recolher em Camanducaia: mais um abuso de autoridade!
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- Criado: Segunda, 01 Junho 2020 14:07
O deputado Sargento Rodrigues também protocolou ofício na Procuradoria Geral do Ministério Público de Minas Gerais, solicitando providências imediatas para acabar com os abusos que estão acontecendo no município de Camanducaia, localizado no Sul de Minas.
O Prefeito da cidade determinou um toque de recolher, como também o fechamento de todo o município, através de decreto. “O toque de recolher é das 19h às 06h, quando ninguém pode sair na rua. O prefeito impediu a entrada de todos os veículos de transporte, como também há uma proibição, onde nenhum morador pode sair do município. As pessoas que possuem imóvel no local, mas que não residem, também não podem entrar na cidade, ou seja, é um festival de abusos”, disse o deputado Sargento Rodrigues.
Ainda segundo o parlamentar, isso configura abuso de autoridade, constrangimento ilegal e fere dispositivos de cláusulas pétreas, direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
Leia, na íntegra, o ofício protocolado: https://www.sargentorodrigues.com.br/…/20200529102809059.pdf
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