Prefeito de Tarumirim- MG é denunciado pelo Deputado Sargento Rodrigues, no Ministério Público de Minas Gerais, por abuso de autoridade

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Criado: Quinta, 28 Maio 2020 18:33

Na tarde desta quarta-feira, 27/5/2020, o deputado Sargento Rodrigues protocolou ofício na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, cobrando providências imediatas da Promotoria de Direitos Humanos, por abuso de autoridade do prefeito de Tarumirim, o qual baixou um decreto cobrando o uso de máscaras em via pública na cidade.

Ele ainda utilizou do decreto para informar que a não utilização das máscaras é um crime de desobediência e contra a saúde pública. “O prefeito não pode fazer isso por decreto municipal. Condicionar o dever de fazer ou deixar de fazer, somente através de Lei”, afirmou o parlamentar.

Neste caso de Tarumirim, os funcionários de uma empresa de vigilância privada, contratada pelo prefeito, abordaram e entraram em luta corporal com o Sargento da reserva da Polícia Militar, Sargento Caetano, causando ferimentos no militar, como também constrangimento ilegal, pelo fato de não estar usando máscaras em via pública, como prevê o decreto municipal. “Poder de polícia não poder ser delegado para uma empresa de vigilância privada”, disse. Sargento Rodrigues requereu que o Ministério Público possa tomar providências, imediatamente, para sustar os efeitos e anular o decreto municipal. “O ato pode ser configurado no crime de abuso de autoridade”, finalizou. Ver menos
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