Em razão do estado de calamidade pública, Assembleia aprova convocação compulsória de militares da reserva

Detalhes

Criado: Quarta, 01 Abril 2020 13:23

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em turno único, nesta terça-feira (31/03), em votação remota, o Projeto de Lei Complementar 38/20, de autoria do governador, que altera o Estatuto dos Militares, de forma a prever a convocação compulsória de servidores da reserva para atuarem no estado de calamidade pública. Foram 75 votos a favor e um em branco. O deputado Sargento Rodrigues assumiu a relatoria da matéria e apresentou o substitutivo número 1, que fez ajustes técnicos no texto, na forma do qual o PLC foi aprovado.

A nova lei faz duas alterações no Estatuto, em seu artigo 136, que trata dos militares da reserva, sendo a principal delas a criação do parágrafo 15, que passa a estabelecer que: “Em caso de grave perturbação da ordem pública, de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, o militar da reserva remunerada poderá ser convocado compulsoriamente, por ato do Comandante-Geral, para o serviço ativo em sua respectiva instituição militar, nos termos de regulamentação específica”. O deputado Sargento Rodrigues, relator da matéria, ressalta ser importante que o Estado tenha esse dispositivo legal para agir, quando necessário for. “Neste momento, em que passamos pelo enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e que temos na segurança pública um dos principais pilares da sociedade, a possibilidade de convocação compulsória do pessoal da reserva, principalmente da área da saúde, é de fundamental importância, motivo pelo qual a alteração se fez necessária e recebeu nosso apoio”, ressalta.

A matéria segue amanhã, para sanção do governador e a lei entra em vigor na data da publicação.

VEJA O VÍDEO

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG