Governo reafirma compromisso com a segurança pública e responsabiliza emenda aprovada por demora na sanção da lei

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Criado: Quarta, 11 Março 2020 13:15

A sanção da lei que determina as reposições das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública trouxe à Comissão de Segurança Pública da ALMG três Secretários de Estado, os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e o Chefe da Polícia Civil. A proposta do governo foi enviada ao Legislativo após acordo firmado, fruto de um ano de negociações, com os deputados e entidades representantes da classe, das quais os presidentes também participaram da audiência.

Aprovado em 19/02, o projeto foi alterado quando recebeu uma emenda inconstitucional, de iniciativa dos deputados do PT, que estendeu a recomposição a todos os servidores do Executivo. O impacto financeiro nos cofres do Estado repercutiu negativamente, com grande ênfase dada pela imprensa nacional. Os principais questionamentos da audiência foram direcionados ao Secretario de Governo, Bilac Pinto, que reafirmou o compromisso firmado com a classe. O deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão, questionou ao secretário o que o governador estaria esperando, então, para sancionar o projeto e vetar a emenda. "Sabemos que todos os obstáculos surgiram em razão desta emenda demagoga e inconstitucional, proposta pelos deputados do PT, mas a demora na sanção está trazendo muita insegurança e tensão aos servidores, que nos cobram uma reposta", afirmou.

Bilac Pinto ressaltou as consequências da aprovação da emenda, que classificou como inconstitucional e irresponsável. "A proposta de recomposição das perdas inflacionárias para a classe da segurança foi elaborada com muita responsabilidade, após um ano de conversa, planejamento, muitos cálculos e estudo de impacto. O governo não esperava essa reação de alguns deputados", explicou.

O secretário destacou que, em razão da repercussão e da ênfase dada pela imprensa nacional, ressaltando o impacto financeiro da proposta, de forma equivocada, o governo foi questionado pelo Ministério da Economia. "Existe hoje uma liminar suspendendo o pagamento da dívida de Minas com a União, que passou a entender que, se há dinheiro para reposição das perdas para todo o funcionalismo, há também para pagar as dívidas. Se essa liminar for cassada, engessa todas as contas do Estado".

Sobre a previsão de sanção da lei, Bilac Pinto explicou vai ocorrer dentro do prazo, que encerra no próximo dia 17. "Permanece o compromisso assumido. Acredito que o governo vá vetar a emenda e sancionar o projeto original. Caso a Assembleia derrube o veto, o caminho é a justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade".

Ficou claro que todos os transtornos foram causados pela emenda ao projeto, feita pelos deputados do PT. "Se não fosse isso, a lei já estaria sancionada, segundo afirmou o próprio secretário. O Governo está administrando as consequências de um ato irresponsável de alguns parlamentares que, mesmo alertados várias vezes sobre a inconstitucionalidade da emenda, preferiram agir de forma demagógica, iludindo outras classes de trabalhadores e prejudicando aqueles que estão há cinco anos sem receber seus direitos", afirmou Sargento Rodrigues.