Partido dos Trabalhadores, com apoio do Sindiute, CUT e CNTE, iludem funcionalismo público com proposta demagógica e inconstitucional

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Criado: Segunda, 17 Fevereiro 2020 13:08

Quem são os verdadeiros traidores? Aqueles deputados que defendem a classe que representam, com franqueza e transparência; que discutem com o governo, durante um ano, a construção de uma proposta para repor o que lhes é direito, ou aqueles que apresentam uma emenda a um projeto de lei, sabendo que seu teor tem vício de iniciativa e que, portanto, é inconstitucional? Que faz uma política demagógica, iludindo seus eleitores com ações que não terão efeito algum, além de atrapalhar a conquista de direitos de uma outra categoria, que é tão trabalhadora quanto a que ele representa?

Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1451/2020, que concede a reposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública. Com o claro objetivo de obstruir a tramitação da proposta, a deputada Beatriz Cerqueira, do PT, apresentou uma emenda estendendo o mesmo índice de reajuste a todo o funcionalismo público. Durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária, na tarde da última, quinta-feira, 13/2/2020, o deputado Sargento Rodrigues questionou a deputada se ela tinha conhecimento da inconstitucionalidade da emenda, mas ela se negou a responder, deixando ainda mais óbvio que a sua motivação ao apresentá-la era apenas obstruir a tramitação.

Citando a legislação, Sargento Rodrigues esclareceu a todos que a emenda não poderia ser aprovada, por conter vício insanável de constitucionalidade, independentemente de qualquer interpretação que se possa ter sobre o mérito da questão. Uma das limitações ao exercício do poder de emenda dos deputados está prevista no inciso I do art. 63 da Constituição da República: “não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República”. Na Constituição Mineira, o inciso I do art. 68, reproduz o comando para os projetos de iniciativa do Governador. A emenda foi rejeitada pela comissão.

“Ao contrário do que diz um panfleto que está circulando, assinado pelo Sindiute, CUT e CNTE, os deputados que votaram contra a emenda não são traidores do funcionalismo público. Somos é legisladores responsáveis, que respeitamos nossos eleitores, não fazendo demagogia e nem jogando para a plateia. Devemos obediência aos princípios constitucionais e zelamos pela legalidade dos nossos atos”, esclarece Sargento Rodrigues. “Todas as categorias têm direito à reposição das perdas inflacionárias e terão nosso apoio quando aqui chegarem os projetos de lei tratando disso. Como representantes da segurança pública, estamos há um ano negociando com o governo o envio do projeto, com responsabilidade e empenho. Os servidores da educação precisam cobrar o mesmo de seus representantes para que esses, em vez de prejudicar a conquista de outra categoria, lutem para alcançar o mesmo mérito. Quando o fizerem, receberão nosso total apoio, assim como aconteceu nos reajustes concedidos à classe pelo governo anterior”, afirma o deputado.

FOTO: ALMG - Guilherme Dardanhan