Mudanças das regras previdenciárias para os militares é discutida por representantes da classe

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Criado: Terça, 14 Janeiro 2020 14:14

Os efeitos das mudanças da Lei Federal 13.954/19, que estabeleceu novas regras da previdência para militares da União e dos Estados, foi tema de reunião nesta segunda-feira (13/01). Estiveram presentes os deputados estaduais Sargento Rodrigues e Coronel Sandro, o deputado federal Subtenente Gonzaga, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Estevo, o Chefe do Estado Maior da PM, Coronel Marcelo, além da associações de classe Aspra, CSCS, Ascobom, AOPM e COPM.

O objetivo do encontro foi discutir a forma que serão implantadas as mudanças já previstas na nova lei e que atingem os militares, com destaque para o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 8% para 10,5%, e da inclusão dos pensionistas como contribuintes, o que nunca havia acontecido. O deputado Sargento Rodrigues esclarece que será feita a defesa do princípio da noventena para está cobrança,
previsto no art. 150 da Constituição Federal, ou seja, a lei que institui ou majora tributo não pode surtir efeitos antes de decorridos 90 dias da sua publicação, observando conjuntamente o princípio da anterioridade.

"Teremos um longo trabalho pela frente, para não permitirmos que soframos mais alguma perda. Por isso é necessário nos adiantarmos e aprofundarmos os debates sobre as mudanças, para que o governo Estadual não envie à Assembleia Legislativa projeto que prejudique a classe", declarou Sargento Rodrigues, reafirmando seu compromisso e empenho em defesa dos direitos da classe.