“Art. 94 – Decorridos 5 anos de efetivo exercício, a contar da data da publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares canceladas automaticamente e, caso possua conceito “B” com pontuação negativa, ou conceito “C”, terá sua respectiva pontuação negativa cancelada automaticamente, sendo reclassificado no conceito “B” com zero ponto.

§ 1º – Caso o militar possua conceito “B” com pontuação positiva, a sua pontuação será mantida e este receberá, a cada ano sem punição, dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”, nos termos do § 2º do art. 5º.

§ 2º – As punições canceladas serão suprimidas do registro de alterações do militar, proibida qualquer referência a elas, a partir do ato de cancelamento.

§ 3º – Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C” será automaticamente reclassificado no conceito “B” com zero ponto.”

Este direito está definido no art. 94, caput e § 1º, da Lei 14.310/02, que prevê a retirada da ficha funcional, inclusive da pontuação, e a proibição de se fazer referência às punições administrativas já canceladas, após 5 anos da efetivação da última aplicada. A administração militar vem deixando de cumprir a norma em sua integralidade, mantendo o registro dos pontos negativos na ficha, prejudicando a promoção de vários militares.

“Recentemente, minha assessoria jurídica garantiu a um militar, na Justiça Comum, a promoção retroativa à data de transferência para a reserva. O substitutivo que apresentei resolve o problema e garante a todos os militares o direito”, afirmou o deputado.

O projeto de lei 1204, foi transformado na lei 23.511 de 2019.