Plenário pode votar projetos sobre segurança pública
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- Criado: Sexta, 06 Dezembro 2019 13:22
Em reunião realizada nesta terça-feira (3/12/19), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a proposições que tratam de questões relacionadas à segurança pública.
Está pronto para análise em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 1.204/19, do governador Romeu Zema, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o período de 2017 a 2019 e dá outras providências.
O projeto fixa o efetivo da PMMG em 51.669 servidores, e o do CBMMG em 7.999. A Comissão de Administração recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB).
Também está pronto para votação pelo Plenário, em 2º turno, o PL 3.611/16, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, das integrantes do Corpo de Bombeiros e das agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres, no âmbito do Estado.
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