Policiais Civis e Militares, Bombeiros, Agentes penitenciários e Socioeducativos poderão adquirir imóveis com aprovação de Projetos de Lei

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Criado: Sexta, 29 Novembro 2019 13:29

Para solucionar de forma definitiva os problemas dos servidores da segurança pública, os quais estão em posse dos apartamentos do Programa Habitacional Lares Geraes e estão sendo notificados para que desocupem os imóveis, foi aprovada emenda, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, ao Projeto de Lei 1.015/2019, do Governador do Estado, na manhã desta quarta-feira, 27/11/2019. A emenda autoriza o Governo do Estado a transferir os imóveis do Programa Habitacional Lares Geraes para a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB. Transferida a propriedade para a Cohab, será viabilizado o financiamento para compra dos imóveis pelos servidores da segurança pública que pertencem a este programa.

Segundo a emenda, aprovada juntamente com o Substitutivo, fica o Poder Executivo autorizado a transferir os 137 imóveis para a COHAB. Esses apartamentos foram avaliados e serão considerados, para fins de transferência, sob o valor total de R$25.746.000,00. A transferência desses imóveis à COHAB terá isenção do pagamento de taxas e demais despesas cartorárias.

Esses imóveis são destinados aos policiais militares, civis, bombeiros militares e dos agentes de segurança penitenciários do Estado de Minas Gerais, que, por relação direta de suas atividades e em função do local onde residam, tenham sua vida e de seus familiares expostas a risco. Entretanto, este Programa não tem atendido às suas premissas. Além disso, destes 137 imóveis, apenas 30 estão ocupados, ou seja, o Estado possui 107 imóveis desocupados, gerando despesas desnecessárias.

No dia 20/8/2019, o deputado Sargento Rodrigues visitou o Residencial das Américas, conjunto habitacional situado na Região Oeste de Belo Horizonte. No local, o governo do Estado é proprietário de 93 imóveis. Na ocasião, o parlamentar já havia informado que apresentaria emenda para resolver o problema. “Assim, democratizamos a situação e impedimos que esses imóveis continuem sendo deteriorados”, finalizou Sargento Rodrigues.

O projeto de lei segue para sanção do Governador.