Comissão de Segurança Pública convoca coronel Comandante da 17ª RPM para explicar violação do direito de ir e vir de militares sob seu comando

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Criado: Quarta, 27 Novembro 2019 13:21

O Comandante da 17ª Região da Polícia Militar, localizada em Pouso Alegre, o Coronel PM Oterson Luís Nocelli, terá que explicar à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa o teor do Memorando 17.003/19, por ele expedido ontem, 25 de novembro, tratando do afastamento de militares da localidade onde prestam serviços. O requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão, foi aprovado nesta terça-feira (26/11), e a audiência pública já está marcada para o dia 05 de dezembro.

O referido documento determina que todos os comandantes de Frações destacadas e oficiais PM lotados na Região, que pretendam se ausentar do local onde trabalham, mesmo que seja em horário de folga ou de descanso, deverão comunicar sua intenção ao seu respectivo chefe direto, de forma antecipada, sempre que o deslocamento não for o translado habitual. O memorando ainda estabelece que o chefe direto, ao ser comunicado por seu subordinado da intenção de deslocamento, deverá avaliar o caso concreto, podendo negar o pedido caso haja necessidade real do serviço ou por motivo de força maior em que seja imprescindível a permanência do militar na localidade.

“Este memorando é uma violação ao direito de ir e vir, concedido a todos os Brasileiros pela Constituição Federal. Os direitos e garantias fundamentais são aplicados a todos os cidadãos, inclusive aos policiais e bombeiros. Queremos ouvir do coronel as explicações para determinar as referidas condutas. Ordem que, a meu ver, chegam a configurar abuso de autoridade e total desrespeito à vida privada”, afirmou o deputado.