Projeto de Lei 1.205/19 é aprovado, em primeiro turno, na ALMG

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Criado: Segunda, 25 Novembro 2019 14:21

Projeto de Lei 1.205/2019, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e que possibilitará a antecipação da receita para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores do Executivo, em parcela única, em dezembro, como, também, o retorno do pagamento no 5º dia útil, foi aprovado, em primeiro turno, nesta quarta-feira, 20/11/2019, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PL obteve 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na oportunidade, o deputado Sargento Rodrigues, destacou a importância da presença dos servidores da segurança pública, que lotaram as galerias do plenário, para pressionarem os demais deputados a aprovar a proposição. “Quero, mais uma vez, parabenizar os sindicatos e associações, que compõem as forças de segurança do nosso Estado, que estão aqui hoje, nas galerias, acompanhando a votação desta matéria. Eles vieram aqui hoje, acompanhar, exclusivamente, a votação deste PL”, afirmou. Ainda segundo Rodrigues, a aprovação do PL 1.205/2019, de forma definitiva, é extremamente importante, uma vez que permitirá ao Governo arrecadar cerca de 5 bilhões de reais, quantia necessária para quitar o 13º salário, em parcela única, e também retomar o pagamento integral, no quinto dia útil, de todos os servidores do Poder Executivo.

O projeto de lei segue para apreciação, em segundo turno, pela Comissão de Administração Pública da ALMG.

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