Bancada do PT obstrui Projeto de Lei que permitirá a regularização do pagamento salarial dos servidores públicos civis e militares

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Criado: Quinta, 07 Novembro 2019 14:41

O deputado Sargento Rodrigues ocupou a tribuna da Assembleia, na tarde de hoje (06/11), para alertar aos servidores públicos e civis de Minas sobre manobra dos deputados da Minoria, composta pelo PT, para atrasar a tramitação do Projeto de Lei 1205/19, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A nova lei, se aprovada, permitirá ao Governo do Estado fazer a antecipação da receita para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores do Executivo em parcela única, em dezembro, como, também, o retorno do pagamento no 5º dia útil.

O Líder da Minoria, deputado Ulysses Gomes, do PT, apresentou no final da tarde de ontem (05/11) requerimento para que o projeto seja distribuído, também, à Comissão de Minas e Energia, para emissão de parecer. Pouco antes, a matéria havia sido aprovada pela Comissão de Administração Pública, faltando apenas a apreciação da Fiscalização Financeira e Orçamentária, para ser votado em 1º turno pelo Plenário.

“Tomamos conhecimento deste requerimento, apresentado na surdina, como forma de obstrução ao PL 1205, que é a solução mais rápida possível para colocar em dia o pagamento e o 13º salário dos servidores. Estou com um requerimento para que o PL tramite em regime de urgência, para o qual já tenho 35 assinaturas, e só não o protocolei em respeito ao pedido do líder de governo, deputado Luiz Humberto Carneiro, feito publicamente na comissão de Administração Pública, uma vez que isso garante mais tranquilidade aos deputados para avaliarem a proposta e para que pudessem acertar a tramitação com o presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus, que estava ausente ontem”, ressaltou Sargento Rodrigues.

O deputado lembrou que no Governo anterior, do PT, nenhum deputado da oposição, da qual ele próprio fez parte, apresentou qualquer requerimento que atrasasse a tramitação da PEC que, em tese, garantiria o piso dos trabalhadores da educação. O projeto que concedia recomposição salarial da categoria também não recebeu nenhum tipo de obstrução que adiasse a aprovação, porque os deputados da oposição, à época, entenderam que não era uma questão de partidarismo, mas, sim, de justiça com os servidores. Será que exatamente o Partido dos Trabalhadores não quer a aprovação do projeto que vai colocar em dia o salário dos servidores públicos do Executivo mineiro? Afinal, é isso que o requerimento do líder da Minoria pretende, em um ato de obstrução disfarçado por procedimentos permitidos pelo Regimento Interno. Onde estão os defensores dos trabalhadores, ou o servidor público não é trabalhador?”, questionou Sargento Rodrigues.

Um apelo aos presidentes das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Minas e Energia foi feito pelo deputado Sargento Rodrigues, para que chamem reuniões extraordinárias para amanhã (07/11) e agilizem a tramitação do projeto. “Precisamos, no mínimo, termos solidariedade com os servidores do Executivo, civis e militares. Já disse antes aqui nesta tribuna e vou repetir: não são os deputados, juízes, promotores, procuradores, nem os conselheiros do Tribunal de Contas e servidores do legislativo e judiciário que estão com seus salários atrasados e parcelados. Ter a garantia de recebimento integral do 13º salário e do pagamento no 5º dia útil não é privilégio nem favor; é direito de todo trabalhador”.

O deputado conclamou aos servidores públicos de todas classes que venham para a Assembleia e lotem as galerias das Comissões e do Plenário, como forma de pressão para que o PL 1205 seja votado. “Trabalhadores da segurança, educação, saúde, enfim, de todas as categorias, venham para a Assembleia e exerçam o legítimo direito de cidadão. Cobrem daqueles que vocês elegeram compromisso e atitude na defesa e garantia daquilo que é um direito de todo trabalhador. Além da presença nas reuniões, é importante que enviem e-mails a todos os deputados, pedindo agilidade e empenho na aprovação”!