Projeto resguarda servidoras da segurança, gestantes e lactantes, de trabalhos operacionais e insalubres

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Criado: Quarta, 30 Outubro 2019 13:42

Está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário o Projeto de Lei 3.611/16, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que trata das atividades de mulheres que atuam no Sistema de Defesa Social do Estado enquanto gestantes ou lactantes. A proposta recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Administração Pública, na tarde desta terça-feira (29/10).

O projeto proíbe o emprego ou empenho das policiais civis e militares, bombeiros militar e das agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, de quaisquer atividades operacionais ou trabalho em locais insalubres, devendo exercer suas atividades em locais adequados, enquanto durarem a gestação e a lactação. O texto ainda dispõe que as profissionais deverão informar aos seus diretores ou chefes a condição de gestante ou lactante, bem como estabelece que o descumprimento da futura norma, pelas autoridades responsáveis, importará crime de improbidade administrativa.

Sargento Rodrigues ressaltou os cuidados que as gestantes, profissionais da segurança, precisam ter. “Além do risco inerentes à rotina do trabalho operacional, ainda há a questão da insalubridade em algumas situações. Não há como uma mulher grávida correr atrás de um ladrão, carregar o peso de um colete à prova de balas o dia inteiro, ficar horas em pé, fazer uma operação de resgate ou combate a incêndio, ou atuar em uma rebelião, dentre outras. Nada mais justo do que terem garantido, em lei, o direito de serem alocadas em outras funções enquanto durar a gestação e a amamentação”, defendeu o deputado.

A proposta segue para apreciação em 1º turno pelo Plenário.