PEC que reconhece os sistemas penitenciário e socioeducativo como órgãos de Segurança Pública está pronta para ser apreciada em plenário

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Criado: Quarta, 02 Outubro 2019 13:37

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019, que tem como primeiro signatário o deputado Delegado Heli Grilo, recebeu parecer favorável na comissão especial, na tarde desta terça-feira, 1/10/2019.

Na ocasião, foi aprovado o substitutivo nº 1, o qual acrescenta os incisos IV e V ao art. 136 da Constituição do Estado, incluindo o sistema prisional e o sistema socioeducativo como órgãos da Segurança Pública Estadual.
Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues, que também é um dos autores da PEC 28/2019 e membro da comissão especial, afirmou que combater o crime, seja com aparelho repressor ou no campo da prevenção social, requer que agentes públicos sejam, no mínimo, reconhecidos. “Esse reconhecimento, na Constituição Estadual, é algo imprescindível. Estaremos, junto com o líder do bloco, orientando todos os deputados a aprovar este parecer. Com isso, ganha todo o conjunto da segurança pública, o aparelho de justiça criminal e toda sociedade. É preciso, cada vez mais, que reconheçamos o valor que cada agente tem dentro dessa engrenagem, que é o funcionamento da segurança pública. Foi um grande passo e avanço”, disse.
Ao final, Sargento Rodrigues esclareceu que espera que a PEC 28/2019 seja pautada para apreciação do plenário, o mais rápido possível, pelo Presidente da ALMG.