Policiais e familiares ameaçados desabafam e pedem socorro para não serem despejados pelo próprio Estado

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Criado: Quarta, 14 Agosto 2019 15:34

Ações de despejo contra os moradores das unidades residenciais do programa Lares Geraes foi novamente tema de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (13/08). O programa do Governo do Estado, implantado em 2004, oferece moradia funcional temporária para policiais militares ou civis, bombeiros militares e agentes penitenciários em situação de ameaça e/ou risco de vida em razão do exercício da profissão. À época, o Governo adquiriu 137 apartamentos destinados a abrigar, por dois anos, prorrogáveis por mais dois, os agentes de segurança ameaçados e suas famílias. A maior parte desses imóveis está localizada no Condomínio Residencial das Américas, no bairro Betânia, em Belo Horizonte.

Em reunião anterior, ocorrida em setembro de 2018, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão e autor dos requerimentos que motivaram ambas as reuniões, cobrou o cumprimento do artigo 58 da Lei 22.606, de 2017, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais, dando preferência aos atuais ocupantes. Ele também havia questionado Advocacia-Geral do Estado sobre a forma que estava atuando em relação às ações de reintegração de posse. Como essas as vendas não foram efetivadas, e as notificações de despejo continuaram a acontecer, a audiência desta terça-feira teve como objetivo cobrar agilidade dos órgãos envolvidos e ações que realmente resolvam a questão.

“Os apelos que faço é às corporações, para que cessem as notificações, e à AGE, para que se manifeste em favor dessas famílias. Temos aqui policiais que estão com suas vidas ameaçadas exatamente porque cumpriram sua obrigação de defender a sociedade. Não são pessoas que querem se beneficiar e, sim, famílias que clamam pelo direito de viver em paz, com segurança”, ponderou o deputado.

Várias famílias acompanharam a reunião e puderam expor aos presentes a situação que estão vivendo, com oficiais de justiça batendo em suas portas. Relatos de desespero, clamando por uma solução, marcaram os depoimentos emocionados. O programa foi muito criticado e todos cobram o direito de poderem adquirir o imóvel em que vivem e terem condições de reconstruir suas vidas com tranquilidade. Eles receberam apoio da ASPRA e da ASCOBOM, associações representantes da classe que também participaram da reunião.

Dentre os presentes, houve consenso sobre a necessidade de alteração no decreto do Poder Executivo que, hoje, limita a três anos o prazo de ocupação das residências pelos servidores, de forma a ampliar esse tempo. Esse seria o caminho para tentar resolver os processos de desocupação que as famílias estão respondendo e diminuir a pressão sobre eles.

O representante da Polícia Militar, tenente-coronel PM Ronilson Edelvan de Sales Caldeira, subdiretor de Educação Escolar e Assistência Social, informou que apenas 30, dos 137 imóveis do programa, estão atualmente ocupado. Desses, 27 já teriam ultrapassado o prazo de três anos, estabelecido no decreto. Ele afirmou que a corporação está empenhada em resolver a situação e apoia iniciativas que estendam o prazo de permanência das famílias nos imóveis, até que possam adquiri-los.

A alteração no decreto recebeu apoio também do representante da Advocacia-Geral do Estado, o procurador Max Galdino Pawlowski, pois permitiria finalizar os processos judiciais de despejo que estão andamento, uma vez que foram abertos antes da sanção da lei de 2017. Ele ponderou que todo processo precisa ter um fim e que estão sendo cobrados pela justiça a dar prosseguimento.

Para o presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab, Bruno Oliveira Alencar, o passo seguinte seria garantir que os imóveis possam ser vendidos às famílias, conforme determina a legislação de 2017. Para isso, ele sugere a aprovação de um projeto de lei, de iniciativa privativa do governador, autorizando a transferências da propriedade para a companhia, condicionando que só possa vendê-los aos atuais moradores.

Outro problema a ser resolvido é a inadimplência do Estado em relação ao condomínio dos imóveis. Segundo o síndico do Residencial das Américas, Vinicius de Souza, desde abril o Estado não paga o condomínio de 77 apartamentos, dos 93 que possui no local. Apenas 16 imóveis estão com o valor em dia. “Somos 208 apartamentos no total. Essa situação tem prejudicado a todos que moram lá e cumprem suas obrigações. Já tivemos blocos sem água, sem luz. Obras e consertos urgentes não podem ser feitos, por falta de verba. Quando vamos cobrar, fica um jogo de empurra entre a Secretaria de Segurança e a Cohab. Estou como síndico há seis meses e, até hoje, nenhum representante do governo me procurou para saber da situação”, afirmou Vinicius.

O deputado Sargento Rodrigues cobrou do Coronel Ricardo Souza Netto, que representou o Secretário Mario Lúcio Alves de Araújo, que leve esta demanda em caráter de urgência ao secretário. “Ele é o responsável pelo aporte de recursos; a Cohab apenas executa o pagamento. Esperamos, sinceramente, que tomem a frente e providenciem o pagamento dos condomínios. Essa situação prejudica a todos que moram no residencial e piora, ainda mais, as condições de vida dessas famílias, que acabam sendo discriminadas pelos vizinhos, que acreditam ser eles os responsáveis pela inadimplência e consequentes problemas que isso acarreta ao condomínio”, ressaltou.

Os deputados manifestaram apoio às famílias e aprovaram requerimentos para que os órgãos envolvidos tomem as devidas providências para suspensão das ações de despejo até que sejam promovidos os ajustes legais ao Decreto n° 46.109, de 2012, de forma a alterar o prazo de permanência nos imóveis, bem como permitir a alienação dos imóveis. Também aprovaram uma ida ao Residencial das Américas, para verificarem as condições dos imóveis que o Estado possui no local.

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