Comissão de Segurança Pública denuncia não pagamento de diárias a policiais militares e cobra providência dos comandos das corporações

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Criado: Quarta, 07 Agosto 2019 13:49

O não pagamento de diárias aos policiais militares e os critérios diferenciados para definição de valores foram discutidos nesta terça-feira pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. A audiência foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, que foi procurado por policiais que denunciaram irregularidades ocorridas.

As denúncias tratam de fato ocorrido entre os dias 1 e 5 de maio deste ano, quando cinco policiais militares do 28º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Unaí, foram empenhados no policiamento do município de Natalândia e para os quatro dias de trabalho receberam o valor de meia diária. Além disso, no mês de junho, entre os dias 07 e 15, 25 policiais do mesmo batalhão foram empenhados no policiamento da festa “Romaria de Santo Antônio” no distrito de Serra das Araras, na cidade de Chapada Gaúcha. “Mesmo estando a mais de 300 km da sede do batalhão, receberam uma diária e meia por todos os sete dias de trabalho”, destacou Sargento Rodrigues.

Outra denúncia recebida pelo deputado fala de cinco policiais que receberam uma diária para quatro dias de trabalho em Buritis, de 19 a 21 de junho, e de outros cinco, empenhados para policiar Riachinho, no período de 19 a 23 de julho, que devem receber meia diária. A demora no pagamento dessas diárias também foi alvo de reclamações. Segundo os policiais, mesmo o valor sendo irrisório, eles demoram de 45 a 60 dias para receber. Desta forma, são obrigados a pagarem seus gastos do próprio bolso.

Indignado com a situação, o deputado Sargento Rodrigues citou o caso do Tenente Coronel Lázaro Tavares de Melo da Silva, lotado na ARINS, em Brasília, que, segundo o Portal da Transparência, recebeu de diárias, até o dia 13/7/2019, o montante de R$74.709,60. Em 2018, embolsou R$ 105.574,89. Já no ano de 2017, recebeu R$68.952,51. Em 2016, foram R$ 40.836,09 e, em 2015, R$57.173,64. No total, foram R$347.246,73 recebidos a título de diárias, desde 2015. “Não dá para aceitar que haja dinheiro para pagar uns e outros tenham que ficar mendigando direitos. Na prática, temos policiais militares sendo escalados para deslocamentos, onde ficam em alojamentos improvisados que, ou pagam para trabalhar, custeando seus gastos, ou viram refém de prefeitos e comerciantes. O governo e o comando deveriam ter vergonha de submeter seus policiais a isso”, protestou.

Os representantes das entidades de classe Aspra, APNM, CSCS e Ascobom, reforçaram as denúncias trazidas pelo deputado e ainda acrescentaram a dependência que os policiais ficam em relação aos prefeitos e comerciantes para poderem realizar seu trabalho no interior do Estado. Muitas vezes, o alojamento e as refeições são pagas por eles, gerando uma relação de clientelismo. Esta situação também foi destacada pela defensora pública Silvana Lourenço Lobo, que atua na Justiça Militar. Ela ponderou que “não existe almoço de graça” e que esses “favores” são cobrados, de uma forma ou de outra. “É absurdo e vergonhoso o Estado submeter seus policiais a situações vexatórias e de vulnerabilidade. Ao permitir, por exemplo, que fiquem alojados em locais não definidos pela corporação, ficam expostos, inclusive, ao risco de serem vítimas de ações criminosas”, ponderou. Ela também manifestou sua indignação em relação à diferença de valores das diárias pagas a oficiais e praças.

Representando o Comandante-geral da PMMG, esteve presente o Tenente Coronel Marcos Vander Ramos, chefe da Assessoria Estratégica de Planejamento e Gestão Orçamentária da instituição.
Em resposta ao questionamento sobre a diferença de valores das diárias, de acordo com a graduação, ele justificou que é uma determinação estatutária, pois o valor corresponde a 1/30 do salário do servidor. Sobre isso, o deputado Sargento Rodrigues ponderou, e o tenente coronel confirmou, que a corporação já criou uma comissão para estudar o problema e encontrar soluções para acabar com essa discrepância.

Sobre o pagamento, o oficial tentou justificar as denúncias explicando que, por serem indenizações, as diárias não são pagas quando o servidor recebe a hospedagem e alimentação de outra maneira. Isso justificaria o recebimento do valor equivalente a apenas uma diária, por tantos dias de trabalho. Tal argumentação foi contestada pelo deputado Sargento Rodrigues, que a classificou como ilegal.

“A única coisa que os policiais querem é que seus direitos sejam respeitados. Ao escalar o militar, o comandante já deve determinar o pagamento da diária, sendo ele o primeiro a defender a dignidade do seu subordinado. Se não tiver o dinheiro, que não escale, então”, afirmou Sargento Rodrigues.

Ao final, a comissão aprovou requerimentos com pedidos de providências para resolver a situação. O primeiro, para que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas aos policiais militares, empenhados nas situações que motivaram a audiência. No mesmo sentido, outro requerimento foi direcionado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, pedindo providências para o pagamento das diárias devidas aos policiais civis empenhados no plantão da Delegacia de Polícia do Município de Patrocínio.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a comissão também aprovou requerimento direcionado Comando-Geral, à Chefia do Estado-Maior, à Chefia do Gabinete Militar, ao Comando das Regiões Integradas, ao Comando dos Batalhões e ao Comando das Companhias Independentes da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que despendam tratamento digno e respeitoso aos policiais militares nas determinações de cumprimento de diligências de segurança pública para reforço do policiamento em outras localidades, especialmente quanto ao pagamento das diárias, e que os comandantes somente determinem o deslocamento dos policiais militares caso as respectivas diárias já tenham sido devidamente pagas, ressaltando-se que não é função dos comandantes de batalhões e de companhias independentes da PMMG realizar arranjos na disponibilização de locais de dormir e de alimentação para os policiais subordinados sendo, ao contrário, dever dessas autoridades e disponibilização de local digno e de alimentação adequada aos policiais.

*Fotos: Guilherme Bergamini - ALMG