Projeto que inclui os servidores da segurança pública na defesa judicial e extrajudicial da AGE é aprovado em primeiro turno na ALMG

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Criado: Sexta, 19 Julho 2019 05:28

Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do governador Romeu Zema, que altera a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) foi aprovado, em primeiro turno, na tarde da última quinta-feira, 18/7/2019. A proposição aperfeiçoa o conjunto de normas que regulamentam as atividades desenvolvidas pela AGE e faz ajustes que tornam mais claras as funções institucionais do órgão.

A emenda, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que incluiu entre as atividades da AGE “promover a defesa, judicial e extrajudicial, de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de segurança penitenciários e socioeducativos por atos praticados no regular exercício de sua função, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, e de regulamento”, foi aprovada com 46 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na oportunidade, Sargento Rodrigues destacou que vem lutando por esta conquista há muito tempo. Segundo ele, este é um marco para o exercício das funções dos servidores da segurança pública que, muitas vezes, no exercício da profissão, em defesa da sociedade, acaba cometendo um ato de lesão corporal ao conter um delito, um dano ao patrimônio ao se acidentar com a viatura ou, até mesmo, alvejando fatalmente um bandido. No caso dos policiais militares, o juramento feito é servir mesmo com o sacrifício da própria vida. “Com a aprovação desta lei, a defesa de todo servidor da segurança pública por atos praticados no exercício da função, será feita pela Advocacia-Geral do Estado”, afirmou.

O PLC segue para apreciação, em segundo turno, da Comissão de Administração Pública.