Deputado cobra do Ministério Público ajuizamento de ação civil pública para pagamento de reposição das perdas inflacionárias dos servidores
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- Criado: Sexta, 12 Julho 2019 05:15
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Sargento Rodrigues, esteve reunido com o Procurador-geral de Minas Gerais, Dr. Antônio Sérgio Tonet, nesta sexta-feira (12/07), acompanhado do procurador adjunto, Dr Nedens Ulisses. A reunião teve como objetivo entregar ao procurador, em mãos, requerimento aprovado pela comissão. O documento solicita à Procuradoria que sejam tomadas as providências necessárias para ajuizamento de ação civil pública e/ou demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir a revisão geral anual da remuneração dos servidores da segurança pública de Minas. Ao ofício, foram anexadas várias sentenças favoráveis do Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça, neste mesmo sentido, reforçando a legalidade da solicitação.
O deputado ressaltou que, além de sofrerem com o parcelamento dos salários, desde janeiro de 2016, há quatro anos não são repostas as perdas inflacionárias, que hoje somam cerca de 23%. “Somos sabedores das dificuldades financeiras do Estado, mas não podemos concordar que os servidores paguem a maior parcela desta conta. A revisão geral é um direito garantido em lei e nada tem a ver com reajuste salarial. Precisamos que o Ministério Público Estadual exerça uma de suas funções que, neste caso, é propor a ação civil pública para exigir que o governo do Estado cumpra o dispositivo de lei, previsto no Art. 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, ou seja, cobrar judicialmente que seja assegurada a revisão geral anual dos salários dos servidores”, ponderou Sargento Rodrigues.
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