Sargento Rodrigues apoia os professores, mas alerta que a PEC 49 é uma enganação

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Criado: Quarta, 11 Julho 2018 08:35

O deputado Sargento Rodrigues é totalmente favorável à PEC 49, que trata de direitos dos trabalhadores da educação, ao contrário do que algumas pessoas estão tentando espalhar pelas redes sociais. A prova disso é que o deputado ASSINOU a PEC e VOTOU FAVORÁVEL a ela na Comissão de Constituição e Justiça. Em seus quase vinte anos de mandato, Sargento Rodrigues jamais votou contra projeto que objetiva trazer benefícios justos para carreira de qualquer categoria de servidor. Com os professores, não seria diferente! 

Fato é que, por razões meramente políticas, o deputado Rogério Correia e dirigentes do SindUte que escondem a verdade e colocam seus interesses pessoais e partidários na frente dos da categoria. Antes mesmo da reunião de Plenário dessa terça-feira (10/07), já estavam instigando os professores, que marcaram presença na Assembleia, a atacarem o deputado Sargento Rodrigues e outros da oposição.

É importante deixar claro que nenhum deputado está tentando derrubar a PEC. O que acontece é que existem doze vetos trancando a pauta de Plenário. Para votá-los, é necessário quórum qualificado de, no mínimo, 39 deputados. Só depois a PEC 49 pode ser votada. Mas isso não é falado, pois é interessante para uns e outros que os professores desconheçam essa informação.

Da mesma forma, o Governo do PT, por meio do deputado Rogério Correia, manipula os trabalhadores da educação ao apresentar esta PEC. A verdade é que o real objetivo do Governo foi encerrar a greve dos professores e desmobilizar a classe, vendendo a falsa teoria de que a proposta representa uma conquista, fruto de negociação com a classe.

É PRECISO DEIXAR CLARO QUE, MESMO A PEC 49 SENDO APROVADA, O QUE É MUITO PROVÁVEL QUE ACONTEÇA, O DIREITO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA NÃO FICARÁ GARANTIDO, POR SER INCONSTITUCIONAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE TODAS AS CATEGORIAS, SÓ PODERÁ SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA. OU SEJA, A PEC 49, MESMO DEPOIS DE PROMULGADA, NÃO PODERÁ SE SOBREPOR AO QUE DETERMINA A CF. QUALQUER QUE SEJA O GOVERNADOR, TODAS AS VEZES QUE HOUVER ALTERAÇÃO DO PISO NACIONAL, ELE TERÁ QUE, OBRIGATORIAMENTE, POR FORÇA DA LEI, ENVIAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ESPECÍFICO, PARA CONCEDER O AUMENTO EM MINAS. DESTA FORMA, O REAJUSTE NÃO SERÁ AUTOMÁTICO, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A PEC 49. Veja o que diz a lei federal:

O Artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso X, determina:
“Art. 37. (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Assim, o deputado Sargento Rodrigues afirma a todos os professores que votará a favor da PEC 49 quando ela for apreciada em plenário, mesmo já tendo alertado à classe de que a proposta, em si, não resolve o problema da garantia de direitos para a categoria por não ter validade jurídica.

Independentemente dessa questão legal, o deputado apoia os professores e entende ser justa a reivindicação. Por esta razão, ressalta novamente que assinou a PEC, votou favorável a ela na CCJ e votará da mesma forma em Plenário, mas alerta que a classe está sendo enganada pelo PT e por alguns membros do SindUte. Ao invés de informar a verdade, preferem orientar os manifestantes a atacarem injustamente deputados, que apesar de serem da oposição, estão favorável à causa!