Deputado Sargento Rodrigues cobra da Defensoria Pública e do Ministério Público ação civil pública contra o Governo do Estado em favor dos 157 mil servidores que estão com os salários defasados e parcelados

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Criado: Segunda, 27 Novembro 2017 12:39

O parcelamento de salários e a reposição da inflação dos servidores da segurança pública de Minas Gerais foi tema de mais um requerimento, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues e João leite, aprovado na Comissão de Administração Pública.

O requerimento aprovado solicita que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de instauração de uma ação civil pública em favor dos mais de 157 mil servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados há mais de um ano, bem como para garantir a concessão da data-base assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal e pelo art. 24 da Constituição Estadual, acrescidos da Lei n° 19.973, de 2011.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, está completando praticamente dois anos de parcelamentos de salários e, além disso, os servidores estão há três anos sem reposição da inflação.” As perdas inflacionárias acumuladas neste período chegaram a 22% segundo levantamento do IPEA. Estes servidores estão aguardando sessenta dias para receber o salário completo. Fora isso, já se passaram três anos e o Governo continua absolutamente inerte, calado, sem falar nada sobre a reposição das perdas inflacionárias. Isso é revoltante!”, disse.

Leia o requerimento aqui.