Cemig falta à audiência pública sobre cobrança ilegal do ICMS sobre as contas de energia elétrica

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Criado: Terça, 05 Setembro 2017 12:48

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realizou, nesta segunda-feira, 4/9/2017, a pedido do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para debater e propor soluções para o grave problema, que vem lesando o consumidor, da cobrança indevida do ICMS sobre a totalidade do valor das contas de energia elétrica.

A necessidade da audiência se deu uma vez que só é permitido que se exija do consumidor final de energia elétrica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor do efetivo consumo da energia, e a Cemig está exigindo o ICMS sobre outras tarifas e tributos, entre eles, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), além dos tributos PASEP e COFINS.

A Cemig, não enviou nenhum representante à reunião, e alegou que é apenas um agente arrecadador e que segue as diretrizes do governo do estado. Todos os convidados presentes questionaram a ausência da Companhia, bem como da Secretaria da Fazenda, e o deputado Sargento Rodrigues afirmou ser um absoluto desrespeito com os consumidores, que estão sendo assaltados por pagar altíssimos impostos de forma abusiva e ilegal. “Milhões de consumidores em Minas Gerais estão sendo lesados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas”.

O deputado Sargento Rodrigues apresentou um requerimento para a realização de nova audiência pública, desta vez convocando os representantes da Cemig e da Secretaria da Fazenda, considerando a ausência de ambos na audiência desta tarde.